Governo estuda novo texto para Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo gaúcho estuda a possibilidade de enviar à Assembleia Legislativa (AL), durante a convocação extraordinária, novo texto para o projeto de lei complementar que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, com adaptações em relação ao PLC 206/2015, que já tramita na Casa. O objetivo seria atender às solicitações dos aliados em relação ao projeto original. A alternativa ainda está em discussão no Palácio Piratini. O certo é que os deputados deverão votar a LRF estadual durante a convocação extraordinária, que ocorre nos dias 28 e 29 de dezembro. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é a principal razão para a convocação extraordinária”, assinala o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB).

Entre segunda e terça-feira desta semana, o Executivo também apresentará à base aliada os demais projetos que seguirão para votação. Na quarta-feira, terá início o recesso parlamentar. Além da LRF, devem integrar o pacote aquelas propostas que deveriam ter seguido para apreciação em novembro, e que dão conta da reestruturação do tamanho do Estado. Em função do desgaste resultante da aprovação do aumento das alíquotas de ICMS, da falta de acordo sobre parte dos projetos e da repercussão negativa, o Executivo optou por aguardar e lançar mão da estratégia de levar os textos à votação na convocação extraordinária (entre os feriados de Natal e Ano Novo). Nesse período, a mobilização de servidores tende a ser menor, e a sociedade está envolvida com os festejos de final de ano, dando pouca atenção ao que ocorre no Legislativo.

Entre os projetos que podem integrar o pacote estão os que preveem a extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag), além da proposta que reduz o número de cedências de servidores para entidades sindicais. Hoje, segundo dados do Piratini, há 120 servidores cedidos para entidades sindicais. Na base, ainda não há consenso sobre os projetos. Alguns parlamentares se mostram contrários e há quem queira debater melhor questões legais.

Para o texto apontado como mais importante, o da LRF, o governo precisa de 28 votos. Segundo Postal, o Executivo vai intensificar as articulações junto às maiores bancadas e com os partidos de deputado único, que são mais sensíveis a alterações de posição. “Acho que dá para votar, mas não tenho cem por cento de convicção porque depende do plenário no dia e sempre podem ser usados artifícios, como a derrubada do quórum”, admite Postal.

Base condiciona voto a emendas

Integrantes da base aliada, PDT e PSDB não têm consenso sobre o texto original da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual que tramita na Assembleia e só aprovarão a nova lei com as emendas que pretendem apresentar. As duas siglas ocupam 11 cadeiras na Assembleia gaúcha.

No caso do PDT, segundo o líder da bancada, deputado Eduardo Loureiro, as emendas já estão prontas e abrangem três pontos: garantia de que os servidores estaduais tenham reposição salarial segundo a inflação, garantia de reposição de pessoal em áreas estratégicas (saúde, segurança e educação) e garantia de que sejam pagos os aumentos escalonados para as categorias de servidores da segurança pública, que devem ser concedidos até 2018. “Resolvidos estes pontos, consideramos que a lei é boa. O texto, no entanto, claramente não poderá impedir nem reposições salariais e de servidores e nem os aumentos já concedidos. O que precisamos fazer é acertar o ponto porque, se passarmos dele, arrocha”, resume Loureiro.

As mudanças defendidas pelo PSDB seguem a mesma linha. “Estamos discutindo uma emenda para garantir o pagamento dos aumentos da segurança e também a recomposição inflacionária para os servidores”, afirma o líder da bancada do PSDB, deputado Jorge Pozzobom. A sigla quer debater ainda alguns percentuais estabelecidos em relação à despesa, mais rigorosos que o da lei federal. “É importante, mas temos que tratar dessa questão de já existir um limite que está determinado pela lei federal.”