Governo prorroga por 60 dias ICMS único sobre combustíveis
Em junho, o ministro do STF André Mendonça suspendeu medida que permitia a cada estado cobrar um valor diferente do imposto
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O governo federal prorrogou por mais 60 dias a medida que define que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.
Em junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu uma decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permitiu a cada estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o diesel, e determinou que o imposto deve ser fixado levando em conta o valor médio dos combustíveis nos últimos cinco anos.
A medida também obriga a Petrobras a prestar informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses. Ao definirem as alíquotas fixas, os estados também não podem ampliar o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor.
Na decisão, Mendonça afirmou que a Petrobras deve atentar para a Constituição e as leis que regem sua atividade, o que inclui os princípios da transparência, a conciliação entre a livre-iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor, além do atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social.
A resolução estabelece ainda que as alíquotas devem ser específicas por unidade de medida adotada e, na maior medida possível, seletivas, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais.
