Governo recorrerá caso Assembleia suste pagamento de honorários de sucumbência
Episódio tem potencial para abalar ainda mais a já tensionada relação do Executivo com sua insatisfeita base aliada no Parlamento
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O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirmou que o governo gaúcho irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ou, até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, caso a Assembleia aprove o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta o pagamento de honorários de sucumbência. Eduardo Cunha ponderou, no entanto, que está à disposição do Legislativo para realizar os esclarecimentos em torno da resolução da PGE que regulamentou os pagamentos, que terão impacto nos contracheques dos procuradores.
“Posso ir à Assembleia assim que for convidado. Hoje, inclusive”, disse à coluna. O PDL tem autoria do presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), que contou com o apoio de mais 42 parlamentares de diversos partidos, o que indica ambiente politicamente favorável à tramitação e a aprovação posterior do texto pelo plenário da Casa.
O procurador destacou, no entanto, que se tivesse sido chamado antes do protocolo do PDL para prestar esclarecimentos, o apoio obtido seria consideravelmente inferior. Ele acredita ainda que o cenário será alterado após sua presença na CCJ. A data para o comparecimento do procurador na comissão será definida na próxima reunião do grupo, que acontece no dia 21.
A manifestação de Eduardo da Costa foi feita ontem, um dia após a distribuição do PDL para relatoria, que ficou sob a responsabilidade da deputada Juliana Brizola (PDT). Regimentalmente, a partir da distribuição do texto, o procurador, que no caso representa o governo do Estado, tem até 10 dias para manifestação. O episódio tem potencial para abalar ainda mais a já tensionada relação do Executivo com sua insatisfeita base aliada no Parlamento.
Deputada já trabalha em parecer
Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de decreto legislativo (PDL) que susta o pagamento de honorários de sucumbência, a deputada Juliana Brizola (PDT) tem prazo de sete dias, que pode ser ampliado por mais sete para apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade ou não do texto. Juliana já trabalha na análise. Não haverá tempo, no entanto, para o protocolo do parecer ainda hoje, o que permitiria sua votação já na próxima reunião da CCJ, terça-feira. Em tempo: já que a PGE irá se manifestar na comissão, não seria compreensível a votação do parecer, independentemente de seu conteúdo, antes dos esclarecimentos.
