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Governo recorrerá caso Assembleia suste pagamento de honorários de sucumbência

Episódio tem potencial para abalar ainda mais a já tensionada relação do Executivo com sua insatisfeita base aliada no Parlamento

Por
Taline Oppitz

Governo gaúcho irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ou, até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, caso a Assembleia aprove o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta o pagamento de honorários de sucumbência

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O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirmou que o governo gaúcho irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ou, até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, caso a Assembleia aprove o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta o pagamento de honorários de sucumbência. Eduardo Cunha ponderou, no entanto, que está à disposição do Legislativo para realizar os esclarecimentos em torno da resolução da PGE que regulamentou os pagamentos, que terão impacto nos contracheques dos procuradores.

“Posso ir à Assembleia assim que for convidado. Hoje, inclusive”, disse à coluna. O PDL tem autoria do presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB), que contou com o apoio de mais 42 parlamentares de diversos partidos, o que indica ambiente politicamente favorável à tramitação e a aprovação posterior do texto pelo plenário da Casa.

O procurador destacou, no entanto, que se tivesse sido chamado antes do protocolo do PDL para prestar esclarecimentos, o apoio obtido seria consideravelmente inferior. Ele acredita ainda que o cenário será alterado após sua presença na CCJ. A data para o comparecimento do procurador na comissão será definida na próxima reunião do grupo, que acontece no dia 21.

A manifestação de Eduardo da Costa foi feita ontem, um dia após a distribuição do PDL para relatoria, que ficou sob a responsabilidade da deputada Juliana Brizola (PDT). Regimentalmente, a partir da distribuição do texto, o procurador, que no caso representa o governo do Estado, tem até 10 dias para manifestação. O episódio tem potencial para abalar ainda mais a já tensionada relação do Executivo com sua insatisfeita base aliada no Parlamento.

Deputada já trabalha em parecer

Relatora na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de decreto legislativo (PDL) que susta o pagamento de honorários de sucumbência, a deputada Juliana Brizola (PDT) tem prazo de sete dias, que pode ser ampliado por mais sete para apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade ou não do texto. Juliana já trabalha na análise. Não haverá tempo, no entanto, para o protocolo do parecer ainda hoje, o que permitiria sua votação já na próxima reunião da CCJ, terça-feira. Em tempo: já que a PGE irá se manifestar na comissão, não seria compreensível a votação do parecer, independentemente de seu conteúdo, antes dos esclarecimentos.