A líder do governo no Congresso Nacional, deputada federal Joice Hasselmann (PSL), disse nesta terça-feira, que, caso o decreto de armas seja derrubado pelo Congresso, o governo vai ter de "atuar num plano B", sem dar maiores detalhes da medida que poderia ser tomada pelo Executivo. O Senado deve decidir nesta terça se derruba ou não o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o porte e a posse de armas no Brasil. A questão ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os projetos que anulam o ato do presidente. A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo.
Joice disse que está conversando intensamente com os líderes do Senado sobre a questão e que há três posições na Casa sobre o tema: um grupo que quer a derrubada do texto, outro que deseja a manutenção, e um terceiro que defende que apenas uma parte do decreto seja invalidado. "Tem um grupo de senadores que está muito engajado em manter o decreto do presidente e outro grupo que está engajado em derrubar o decreto do presidente. E tem um grupo da coluna do meio que acha que apenas um pedaço do decreto poderia ser retirado", disse a líder após sair de uma reunião no Palácio do Planalto, acrescentando que é preciso "buscar uma alternativa".
"Quer dizer, buscar alternativa, retirar um ponto ou outro, mas manter a espinha dorsal deste decreto das armas. Acho que com uma boa conversa a gente pode resolver. Se nós não conseguirmos resolver via decreto, o governo vai ter que atuar num plano B", afirmou Joice.
Bagagem
Questionada ainda sobre a possibilidade do veto à gratuidade da bagagem em voos ser derrubado no Congresso, Joice afirmou que é do "processo democrático a manutenção ou derrubada de vetos" no Parlamento.
"É claro que cabe ao governo tentar conversar e articular com os líderes para que o veto seja mantido. Porém, se houver derrubada do veto, é do processo democrático. Agora a gente vai ter que fazer o dever de casa e tentar acordo com líderes para que haja manutenção desse veto", respondeu a deputada federal.
Para Maia, defesa do governo ao decreto de armas é frágil
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a defesa do governo de Jair Bolsonaro à aprovação ao decreto que flexibilizou o porte de armas é frágil. "O governo tem uma defesa do decreto que acho frágil, mas respeito".
Maia ressaltou a necessidade da medida do Executivo passar pela análise do Congresso e que a proposta tem partes constitucionais e inconstitucionais. "A posição do Parlamento é sempre de analisar a Constitucionalidade."
Ele negou que haja conflito entre Congresso, Executivo e Judiciário nessa questão. "Não tem conflito. Tem um debate que está sendo construindo". "As mudanças do CAC (para Caçador, Atirador, Colecionador) é 100% constitucional", disse. "A parte do artigo 20 que trata do porte de armas para profissões, do meu ponto de vista, é inconstitucional", acrescentou.
Para o deputado, é preciso esperar qual será o posicionamento do Senado em relação à medida. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realiza nesta tarde uma audiência. Maia afirmou ainda que entende que o porte rural é inconstitucional. "Temos um acordo para deixar a posse do campo seja estendida a propriedade e não só ao imóvel. A parte da discricionariedade da PF tem que ser resolvida por lei e não por decreto", disse.
