Justiça manda governo pagar 13º integral a servidores da PGE

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, nesta sexta-feira, que o governo estadual pague, de imediato e na íntegra, o 13º salário a servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). É a décima categoria contemplada por uma decisão semelhante.

O Sindicato dos Servidores da PGE (SindisPGE) havia entrado com liminar ainda na manhã de quarta-feira, quando confirmou a falta de pagamento. O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, que preside o TJ, assinou nove das dez decisões. Ele deixa clara a posição do órgão com relação à matéria: “Caso em que não parece razoável em que a única solução possível para organização do fluxo de caixa do Estado seja o parcelamento do pagamento dos salários dos servidores públicos, como se isso não representasse o próprio comprometimento da sobrevivência”, escreveu.

De acordo com a liminar, o desembargador salienta que o 13º é direito reconhecido e de pagamento integral, não de uma parte. Cita ainda a pretensão do governo de revogar o artigo 35 da Constituição Estadual, por meio da PEC 257/2016, que tramita na Assembleia, lembrando que, enquanto não houver a revogação da lei, vale a norma vigente. A PEC permite ao Estado pagar metade do montante até o último dia do ano e o restante até 30 de novembro do ano seguinte, pelo menos até 2020.