Kim Kataguiri recorre ao Supremo para poder concorrer à presidência da Câmara
Segundo a defesa do deputado, única condição imposta para candidatura do cargo é a nacionalidade brasileira
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Segundo os advogados, parlamentares e especialistas sugerem que para se candidatar à presidência da Casa, Kim Kataguiri deveria preencher as condições de elegibilidade previstas para o cargo de presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos. "A Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do autor", alegam os advogados de Kim Kataguiri.
Segundo eles, como a intenção de Kim é lançar-se candidato à presidência da Câmara - e, não, à presidência da República - a única condição de elegibilidade a ser atendida por ele deveria ser a de ser brasileiro nato. A defesa lembra ainda que a Constituição Federal estipula a idade mínima de 21 anos para a elegibilidade dos candidatos ao cargo de deputado federal.
Ao citarem uma situação hipotética em que a Câmara seja composta apenas por parlamentares menores de 35 anos, os advogados afirmam que "seria risível dizer que a Câmara Federal ficaria sem presidente pelo fato de nenhum deputado ter a idade mínima prevista para concorrer ao cargo de Presidente da República".