Márcio Bins Ely será o relator do pedido para nova votação do projeto do IPTU

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre definiu nesta quarta-feira, por sorteio, o vereador Márcio Bins Ely (PDT) como relator de requerimento em tramitação na Casa que solicita a renovação de votação de projeto de lei do Executivo que revisa a Planta de Valores do IPTU da Capital. A proposta do Executivo foi aprovada no mês de maio, após mais de 10 horas de discussões em plenário, por 22 favoráveis e 14 contrários.

O relator terá seis dias úteis para examinar o texto em observância ao Regimento Interno do Legislativo, em especial ao seu artigo 48. Ele também poderá pedir prorrogação para sua manifestação por mais seis. O sorteio foi comandado pelo presidente da CCJ, vereador Ricardo Gomes (PP) o qual, por se considerar impedido, se excluiu. 

O requerimento de renovação de votação foi encaminhado pelo vereador Adeli Sell (PT) à Mesa Diretora. Ele provocou o Jurídico da Casa salientando a diferença mínima de votos conquistada pelo governo em plenário. Conforme o Regimento Interno, resultados obtidos com diferença de até três votos podem ser questionados, provocando uma segunda votação. Nesse caso, Adeli sustentou que a diferença de três votos ocorreu em relação à maioria absoluta, de 19 votos, diante do total de 36 vereadores.

Por encaminhamento da vereadora Mônica Leal (PP), presidente do Legislativo da Capital, após manifestação da Procuradoria-Geral da Casa, o requerimento foi enviado para a CCJ, que posteriormente vota o parecer. A última etapa, em plenário, é a votação sobre se o projeto deve ou não ser votado de novo.