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Maia anula convocação de Moro para explicar lei Anticrime em Comissão

Presidente atendeu recurso da deputada Carla Zambelli alegando chance de "crime de responsabilidade"

Por
Agência Brasil

Teor da convocação obrigaria ministro a comparecer à Casa

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anulou nesta sexta-feira a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aprovada na quinta-feira, por unanimidade, pela Comissão de Legislação Participativa da Casa. O ministro foi convocado para explicar as medidas do pacote anticrime e anticorrupção, além do decreto sobre a posse de armas. O formato do pedido obrigaria o ministro a comparecer.

A decisão tomada por Maia atende a um recurso apresentado pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que recorreu da decisão de convocar Moro. Segundo o despacho de Maia que contém a decisão, a comissão não poderia convocar o ministro, pois "não tem um campo temático limitado ou restrito a determinado assunto como as demais comissões".

Maia também disse no despacho que, se autorizasse a convocação, poderia incidir no crime de responsabilidade, “independentemente da existência de correlação entre os assuntos inerentes à pasta” de Moro com os assuntos tratados pela comissão.