Maia recebe pedido para retomada de comissão sobre prisão em segunda instância

Maia recebe pedido para retomada de comissão sobre prisão em segunda instância

Trabalhos do grupo foram suspensos em razão da pandemia da Covid-19

AE

Rodrigo Maia deu entrevista à CNN nesta quarta-feira

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu nesta terça-feira, 13, um novo pedido para autorizar a retomada da comissão especial formada para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Os trabalhos do grupo foram suspensos em razão da pandemia da Covid-19. Desde março, toda a pauta da Câmara está voltada para projetos que visem contornar os efeitos da crise sanitária.

O envio do requerimento já havia sido anunciado nesta segunda, 12, pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Além dele, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deputado Fábio Trad (PSD-MS), e o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), também subscreveram o documento.

No pedido, os parlamentares usam a soltura de André Oliveira Macedo, o André do Rap, apontado como líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), para justificar a necessidade de reinstalação da comissão. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus ao traficante por considerar que o prazo para manutenção da prisão preventiva havia se esgotado e que a continuidade da medida cautelar era ilegal uma vez que não houve decisão judicial decretando sua renovação nos últimos 90 dias - conforme prevê a legislação desde que foi aprovado o Pacote Anticrime.

"É certo que se a PEC já tivesse sido votada e aprovada pelo parlamento brasileiro, situações como essa que envolve André Oliveira Macedo não ocorreriam, uma vez que já estaria cumprindo a pena, de forma que sequer impetraria habeas corpus com base no art.316 parágrafo único do código de processo penal", diz um trecho do requerimento.

O documento aponta ainda que é preciso dar uma 'solução estruturante' para o ordenamento processual. "Sem fulanizar o processo legislativo, mas buscando oferecer um judiciário mais célere, eficiente e efetivo pro povo brasileiro", argumentam os deputados.

A comissão já conclui o relatório e, agora, está pendente a leitura do documento. Depois disso, o projeto precisa ser pautado e votado pelo plenário.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o deputado Marcelo Ramos defendeu que a PEC da segunda instância vai servir para agilizar os processos. O presidente da comissão também rechaçou a tese de que o artigo 316 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Congresso na Lei Anticrime e usado por Marco Aurélio para fundamentar a soltura de André do Rap, seja o problema.

"A mudança incluída no parágrafo do artigo 316 do Código de Processo Penal é um instrumento fundamental de proteção das liberdades individuais dos brasileiros. Nem todos os réus no Brasil são o André do Rap. Nós não podemos, por conta da lentidão dos processos, transformar a prisão preventiva, que tem natureza processual e o objetivo de preservar a instrução, em pena", disse. "Portanto, a solução definitiva para isso é ter processos mais rápidos, é ter decisões definitivas mais rápidas. E para isso é fundamental a aprovação da PEC da segunda instância. Se nós tivéssemos aprovado a PEC da segunda instância, o André do Rap não estaria cumprindo prisão preventiva, já estaria cumprindo a sua pena".

 


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