Maioria do STF mantém suspensão do orçamento secreto

Maioria do STF mantém suspensão do orçamento secreto

Ministros confirmam decisão liminar de Rosa Weber que suspende os repasses até decisão posterior sobre o mérito do caso

R7

Ministros confirmam decisão liminar de Rosa Weber que suspende os repasses até decisão posterior sobre o mérito do caso

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para confirmar a liminar expedida pela ministra Rosa Weber e para suspender os repasses das emendas do relator, conhecidas como orçamento secreto. Além disso, de acordo com o entendimento da Corte, o Congresso e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar os repasses.

As emendas de relator são montantes repassados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. No entanto, para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública será aplicada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai receber e detalhando onde os recursos serão aplicados.

A ministra Rosa atendeu pedido de partidos políticos e suspendeu o envio do dinheiro até que o caso tenha o mérito analisado pelo Supremo. Com isso, o governo sofre uma derrota em sua influência no parlamento. Ao votar, a relatora, Rosa Weber, entendeu que a Constituição determina que seja respeitado o princípio da transparência, por meio da publicidade dos atos públicos. "A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção".

Ela entende que o orçamento secreto ocorre de maneira espúria, e por isso, deve ser suspenso. "Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento", completou a magistrada, no despacho.

Ao acompanhar o voto da ministra Rosa, Carmen Lúcia afirmou que os valores são usados para negociações entre o governo e congressistas. "A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo", escreveu a ministra.

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Por volta das 17h, tinham votado para confirmar a decisão da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.


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