Majoração do ICMS no RS recebe apoio e críticas na Assembleia

Com previsão para votação na Assembleia Legislativa na próxima terça-feira, o projeto que trata da manutenção da majoração do ICMS esteve em discussão em várias frentes nesta quinta. Pela manhã, durante o “Seminário Encontro RS Cidades”, que contou com a presença de prefeitos eleitos, a mobilização foi mais favorável à aprovação. Inclusive, na oportunidade, o presidente da Famurs, Maneco Hassen, confirmou o apoio dos gestores municipais ao projeto. No caso dos prefeitos, o fim da majoração impactará nas finanças públicas do próximo ano. 

À tarde, durante audiência pública, promovida pela Comissão de Economia, o tom predominante foi de críticas. As manifestações partiram por parte de alguns deputados, como os dois integrantes da bancada do Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, e também de representantes de entidades empresariais e do setor produtivo. A crítica principal foi de que a manutenção da majoração recai sobre toda a sociedade e prejudica a economia. 

Sobre as articulações, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ressaltou que o governo é o proponente de uma agenda, mas que cabe à Assembleia “tomar a decisão”. Reforçou que é uma oportunidade de fazer mudanças, algumas históricas. E ressaltou que o governo está à disposição para construir uma proposta que “seja o anseio da sociedade gaúcha”.

Complementando, o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), salientou que o Executivo está fazendo esforços no sentido de diminuir o déficit do Estado com mudanças que ainda estão sendo praticadas, como as privatizações e as reformas previdenciária e administrativa. 

As articulações por parte do governo em relação ao projeto seguirão até o dia da votação no Legislativo, uma vez que a proposta ainda enfrenta forte resistência, inclusive por parte de integrantes da base aliada. A pressão do Executivo para conseguir aprovar o projeto deve-se porque, sem a aprovação, o governo terá uma queda estimada em cerca de R$ 2,8 bilhões (por ano) com o fim da majoração das alíquotas. 

Secretário defende conjunto de propostas

Coube ao secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, fazer a defesa dos projetos, tanto pela manhã como à tarde. Em ambas as ocasiões, ele enalteceu que não se trata apenas de uma medida arrecadatória, mas de um projeto mais amplo sobre a questão tributária no Estado. Como já vem sendo feito em outras apresentações, Cardoso apontou o conjunto de medidas já realizadas pelo Executivo, como privatizações, corte de despesas e a reforma administrativa. 

“A manutenção das alíquotas de ICMS é fundamental para manter o nível de serviços do Estado e municípios no período pós-pandemia”, ressaltou. Destacou que para 2021 há uma enorme incerteza, além do que a crise econômica demandará mais gastos públicos, como em saúde, educação e assistência social: “Temos um enorme risco de despesas para atender à população e, por outro, uma incerteza econômica muito grande”.

Em mais de uma vez, destacou que a majoração de alíquotas não faz parte de uma estratégia do governo. Em defesa ao projeto, relembrou de outras medidas que já foram colocadas em prática, como as reformas administrativa e da previdência dos servidores civis. Lembrou que essas medidas já apresentaram resultados, como a queda nas despesas de pessoal. Apontou ainda o processo de desestatização, que deve avançar no primeiro trimestre de 2021, com as concessões do grupo CEEE. 

Setores fazem críticas à carga tributária

Durante a audiência pública, representantes de entidades, associações e federações fizeram críticas ao projeto, apesar de considerarem que o texto traz algumas mudanças positivas. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Thômas Nunnenkamp, ressaltou pontos positivos, como o fim do Diferencial de Alíquota (Difal) - o imposto de fronteira. Ao mesmo tempo, enfatizou que manter a majoração representa na perda de competitividade no Estado. Outra ponderação foi em relação ao tempo de majoração, de quatro anos, o que um “prazo de vigência é muito longo, um exagero”. 

Representando a Federasul, Douglas Winter Ciechowiez reforçou que a entidade mantém posição contrária: “Concordamos com ponto positivos, mas não entendemos como Reforma Tributária, mas, sim um tarifaço”, avaliou. 

Segundo o líder do Novo, Fábio Ostermann, o governo deve investir em outras medidas e também criticou o fato de que propostas boas estão junto ao projeto, mas não podem ser votadas em separado. “Medidas como essa empobrecem nosso povo e retiram competitividade das nossas empresas, freando o desenvolvimento socioeconômico do RS.”

O deputado Fernando Marroni (PT) também fez duras críticas ao projeto. “Não podemos tratar esse assunto com passividade. Sabemos que estruturalmente vai afundar e tirar a competitividade do Estado.”

Resumo das propostas da Reforma RS 2020

ALTERAÇÕES NO ICMS
• Prorrogação das alíquotas de 30% por quatro anos;
• Alíquota modal de 18% em 2021; a partir de 2022, 17%;
• Corte de incentivos fiscais (até 25% de parte dos créditos presumidos dezembro de 2020) (decreto).

TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO (sem alteração de alíquotas)

ALTERAÇÕES NO IPVA
• Alteração da idade de isenção para 30 anos (em 2022);
• Retirada da isenção de veículos elétricos (em 2022);
• Isenção para até 1 UPF (em 2022);
• Previsão da obrigatoriedade de emplacamento no RS.

ALTERAÇÕES NO ITCD
• Inclusão do PGBL/VGBL;
• Exclusão das áreas de preservação ambiental da base de cálculo do ITCD;
• Desconto para pagamento antecipado.

ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA E À RETOMADA PÓS-COVID
• Redução da alíquota efetiva para compras internas no Estado para 12% (decreto);
• Extinção do Difal (“imposto de fronteira”);
• Revisão do Simples Gaúcho (mantém a isenção até R$ 180 mil);
• Devolução de saldos credores de exportação (decreto);
• Estímulo à importação pelo RS (decreto);
• Incentivo ao e-commerce (decreto);
• Diferimento parcial de ICMS nas operações com substituição tributária (decreto).

TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E COMBATE À INFORMALIDADE
•Receita Certa – devolução ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo
• Fortalecimento do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% dos recursos às instituições parceiras

SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA 2030
• “Nos Conformes”
• Código de Boas Práticas Tributárias
• Alterações no procedimento administrativo tributário
• Alterações no valor mínimo de ajuizamento
• Alterações cadastrais
• Aprimoramento do regime especial de fiscalização

CONTROLE PERMANENTE DA DESPESA
• Realismo orçamentário (PEC 289);
• Duodécimo (PEC 289);
• Teto de gastos estaduais (PEC 289);
• Alíquotas de previdência dos militares (PLC 05).