Mendonça dá 10 dias para estados e União entrem em acordo sobre ICMS de combustíveis
Presidentes do Congresso e da Câmara também participaram da reunião; eles discutem soluções para a alta dos combustíveis
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu até o dia 14 de junho para que os estados, União e o Congresso Nacional cheguem a um acordo em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e outros itens apontados como essenciais (energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo), que estão em um projeto no Senado Federal relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE).
Mendonça recebeu secretários estaduais da Fazenda, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), representantes da Advogacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro é relator de uma ação que discute a forma de cobrança do ICMS, após questionamentos do governo federal. A reunião foi uma audiência de conciliação marcada por Mendonça.
Diante de diversos projetos sobre combustíveis e a ação no STF, o ministro decidiu que os estados, a União e o Congresso precisam decidir e entrar em um consenso até uma data definida por ele. A discussão ocorrerá por meio de um grupo de trabalho, que será formado ainda nesta quinta-feira. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) deverá indicar cinco secretários estaduais da Fazenda para integrar o grupo, que também terá membros da AGU e do Congresso.
O ministro definiu que o grupo precisa discutir os seguintes pontos: uma alíquota única e nacional de ICMS sobre combustíveis, quais os produtos serão enquadrados como essenciais e quais terão um teto de ICMS sobre eles. Este último ponto refere-se ao projeto relatado por Bezerra, que está em discussão no Senado e já foi aprovado na Câmara (mas que deve retornar à Casa após mudanças).
"Vamos procurar ao máximo convergir. O acordo depende do entendimento de todas as partes. Há uma boa vontade total. Conversei com o presidente Lira e expliquei que não temos interesse em estar sempre em algum assunto com interpretações diferentes", disse o presidente do comitê, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.
Ele se refere à lei complementar 192, aprovada pelo Congresso em agosto e já sancionada. Ela estabelece uma alíquota fixa por volume de produto e única em solo nacional. Recentemente, Mendonça derrubou trechos de uma política tributária (convênio 16) que foi adotada pelas unidades da federação para cumprir a lei.
Isso porque para cumprir a legislação, os estados definiram uma alíquota única para o diesel. Se não o fizessem, o cálculo automático seria feito com base na média de preço dos últimos 60 meses, o que geraria uma queda significativa de arrecadação.
Da forma como os estados definiram a alíquota, no entanto, a União e o Congresso entenderam que a lei não foi cumprida. No STF, Medonça acatou pedido do governo e derrubou a política adotadas pelos estados.
Negociação com o Congresso
Os secretários da Fazenda têm dialogado com o Senado para reverter pontos do projeto de lei complementar 18, que estabelece um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Os estados apontam que o projeto representa uma perda de arrecadação significativa.
Na Câmara, foi incluído na matéria um "gatilho" de compensação a perdas arrecadatórias (compensar quando a perda for superior a 5% do ICMS global arrecadado naquele estado), mas os estados apontam que o referido "gatilho" não vai disparar. Eles defendem que a análise precisa ser feita em cima do ICMS sobre os itens essenciais e não todo o ICMS.
Como qualquer mudança no Senado significa que o texto deverá voltar para a Câmara, Padilha afirmou nesta quinta-feira (2) que, a partir de agora, a negociação não ocorrerá apenas com o relator da matéria no Senado, mas também com representantes da Câmara. Além deste ponto, os estados querem que seja incluída uma conta de compesação, com dividendos da Petrobras e royalties de exploração de petróleo, para compensar as perdas.
"O ministro deu até 14 de junho pra que todos que apontem suas necessidades. Temos que convergir sobre todos os tópicos", pontuou o presidente do Comsefaz.
