Mendonça nega ação no STF contra PEC dos Benefícios
Ministro negou pedido que tentava suspender tramitação da PEC avaliando que não há requisitos mínimos necessários
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O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça negou o pedido de suspensão da tramitação da PEC dos Benefícios na Câmara. Ele avaliou que não havia requisitos mínimos necessários para aceitar o mandado de segurança, apresentado pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS).
O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar do Caminhoneiros, mas foi ao STF contra a proposta de emenda à Constituição que estipula um auxílio mensal de R$ 1.000 à categoria, entre outros benefícios, por avaliar que ela representa um desvio de finalidade.
Com a decisão de Mendonça, a PEC continua a tramitação atual. Nesta quinta-feira (7), ela foi aprovada em Comissão Especial na Câmara e levada ao plenário, mas acabou adiada após Arthur Lira (PP-AL) analisar a quantidade de presentes na sessão e temer que não haveria votos necessários para a aprovação.
A análise da PEC dos Benefícios está marcada para a próxima terça-feira (12). Lira avaliou o quórum com base na votação do requerimento pelo fim da discussão sobre o tema. Foram 427 participantes e 303 votos favoráveis. A votação de uma PEC exige ao menos 308 deputados a favor.
O que prevê a PEC?
Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.
Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões aos cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.
Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo aos cofres públicos. O texto ainda não definiu qual será o valor individual do subsídio a cada motorista de táxi.
Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses; o texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. O valor vale de julho até o fim de 2022. A previsão é de gasto de R$ 1 bilhão.
Gratuidade dos idosos: repassar R$ 2,5 bilhões à União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso.
Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol na ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.
