Ministério Público ingressa na Justiça contra congelamento de orçamento

Ministério Público ingressa na Justiça contra congelamento de orçamento

Ação Direta de Inconstitucionalidade pretende suspender dispositivo que impedirá concessão de reajuste salarial aos Poderes

Samantha Klein

A apuração das responsabilidades não vai acabar com o fim da pandemia, afirma Dallazen

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O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ingressou nesta sexta-feira, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. A solicitação do Ministério Público é pela invalidação dos dispositivos que preveem o congelamento do orçamento dos Poderes e instituições autônomas. 

No final de julho, o governador Eduardo Leite sancionou orçamento que prevê o não repasse de verbas para pagar o crescimento vegetativo da folha dos servidores, que inclui as gratificações nas carreiras públicas. Além disso, reajustes salariais não têm sido concedidos, nos últimos anos, somente aos servidores do Executivo. Como os Poderes e instituições têm autonomia financeiras, reposições inflacionárias vem sendo aprovadas anualmente.

Conforme o MP, a ação está fundamentada em estudo técnico. “O estabelecimento de um percentual de reajuste de 0% na LDO, se afigura inconstitucional”, disse Dallazen. 
O procurador-geral de Justiça disse, ainda, ter convicção de que a ADI será julgada procedente, possibilitando reabertura desta discussão durante a tramitação da Lei Orçamentária. Também fez um alerta sobre os riscos que o Estado correrá caso não seja assegurada uma mínima correção legal durante a votação da Lei Orçamentária. “Correremos o risco de começar 2020 sem LDO ou com ela impugnada”, sublinhou.

O presidente do Tribunal de Justiça se manifestou sobre o tema, classificando o congelamento total do orçamento como inaceitável. "O Judiciário é um prestador de serviços, atende as mais diferentes demandas da população e deve sempre exercer sua atividade com a maior independência possível. Por isso, redução e congelamento do orçamento é algo inaceitável". A declaração do desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, ocorreu na abertura do XIII Congresso Estadual de Magistrados, na última quarta-feira.

O repasse do duodécimo conforme dispõe a Constituição também foi referido pelo Presidente do TJ gaúcho: "Há necessidade prévia de ajuste entre Poderes. A não-observância é passível de correção pela via adequada, ou seja, a jurisdicional".

Em nota, a Defensoria pública também se manifestou nessa tarde. Conforme o órgão, "o congelamento total dos orçamentos dos poderes e instituições autônomas inviabilizará o funcionamento destes e está em desacordo com o sistema constitucional vigente". Sustentou ainda que segue acreditando no diálogo permanente com o Poder Executivo, para a resolução do impasse.

A LDO prevê receita total de R$ 62,1 bilhões e fixa a despesa total em R$ 66,4 bilhões, projetando déficit de R$ 4,3 bilhões. O cálculo é tratado no governo como uma diretriz orçamentária "realista". "O documento foi construído considerando o momento crítico pelo qual passa a economia brasileira e gaúcha, com retração nos principais setores produtivos e de serviços", indicou a nota oficial do Palácio Piratini.


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