MP debate desafios da lei da improbidade administrativa no combate à corrupção

A Lei da Improbidade Administrativa - lei 8.429 de 2 de junho de 1992 -, que em 2017 completou 25 anos, desde sua criação acompanhou um histórico de corrupção no país. A legislação e seus adventos na luta contra a violação dos princípios da administração pública foram temática de amplo debate realizado nesta sexta-feira na sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção ao Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público, José Francisco Seabra Mendes Júnior, disse que a legislação viabilizou a responsabilização de agentes públicos envolvidos com o enriquecimento ilícito e que prejudicaram o erário público. “Ao empoderar sanções, como a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública, a Lei da Improbidade Administrativa passou a cumprir um papel importantíssimo no panorama jurídico nacional e muito ajudou a depurar os quadros da administração pública”, afirmou.

Ele também comentou que, mais recentemente, dois novos adventos legais vieram a reforçar a lei da Improbidade. Segundo Mendes Júnior, a Lei da Ficha Limpa, em 2010, fez com que os agentes públicos com suspensão de direitos políticos por práticas de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário se tornassem também inelegíveis. Há, ainda, em 2013, a Lei Anticorrupção Empresarial. “Veio completar esse ciclo de repressão à corrupção, visto que trouxe a possibilidade da punição efetiva e de forma objetiva da pessoa jurídica que corrompe o agente público”, explicou Júnior.

Ao longo de seus 25 anos, a lei 8.429, conforme Mendes Júnior, passou por aperfeiçoamentos. Porém a prática da corrupção também se aperfeiçoou, trazendo a cada dia mais casos à tona. “Assim, cabe a toda a sociedade brasileira zelar pelo aprimoramento das práticas de prevenção e de repressão da corrupção”, disse.