MPC encaminha pedido ao TCE para impedir aumento de desconto no IPTU

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Geraldo Da Camino, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedido para que seja aceita medida cautelar proibindo que o prefeito eleito, Nelson Marchezan Jr, ofereça um desconto maior do IPTU que 12%. O gestor do PSDB anunciou 15% para os que efetuassem o pagamento da tarifa patrimonial após o dia 3 de janeiro.

No seu despacho, Da Camino avaliou que há evidências de que o aumento do desconto "demonstra, de forma inconteste, o aumento na potencial renúncia de receita". Para o procurador, isso poderia trazer "prejuízo aos cofres públicos" e, por conta disso, " tendo presente, inclusive, o custo de nova carga geral do IPTU, estimada em quase R$ 1 milhão de reais, este Parquet entende necessária a concessão de medida cautelar, dirigida à Chefia do Executivo Municipal".

"A medida cogitada publicamente pelo prefeito eleito (em declarações que tomaram proporção de quase oficialidade, ao provocar no atual prefeito consulta ao TCE e alteração, por duas vezes, em poucos dias, de política pública) criou expectativa legítima nos munícipes, os quais se prepararam para pagar o imposto com o desconto ofertado, e o fizeram, em grande número", acrescentou o procurador-geral.

Marchezan, que era contrário ao desconto dado pelo atual prefeito José Fortunati, disse que a medida foi adotada para minimizar a perda de receitas para o começo da nova gestão. “Isso não é um estímulo a pagamento com desconto. Não gostaríamos de abrir mão da receita em um momento que tem um cenário atual e perspectivas tão ruins. No entanto, o prefeito Fortunati não nos deixa alternativa senão essa para que a receita de 2017 ingresse nos cofres em 2017." Fortunati, por sua vez, questionou fortemente o anúncio.