MPC pede suspensão de contrato entre secretaria e Fipe
Representação junto ao TCE significa novo revés para governo do RS na questão das fundações
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Pelo contrato, firmado no início de abril, sem licitação, a Fipe passa a desenvolver parte das atividades da Fundação Estadual de Economia e Estatística (FEE), como serviços de consultoria na execução de pesquisas socioeconômicas, de produção e análise de estatísticas e dados do RS. A FEE é uma das fundações que o Executivo deseja extinguir.
Além da suspensão do contrato com a Fipe, o procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, solicita a instauração de uma inspeção especial no âmbito da Secretaria de Planejamento, com o objetivo de analisar a validade e legalidade do contrato e o encaminhamento da matéria para apreciação nas contas do governador em relação ao exercício de 2018.
Na representação, o MPC alega haver “fortes indicativos” de que o contrato “padece de nulidade em virtude da impossibilidade jurídica do negócio contratado”, assinala a “potencial lesão ao interesse público” e aponta a existência de servidores habilitados a desempenhar as funções, de forma que a contratação implicaria em “duplicidade de despesas”.
Posição do IBGE embasa pedido
O Ministério Público de Contas (MPC) lista questões técnicas nas quais esbarraria a contratação da Fipe para substituir a FEE em pesquisas como o cálculo do PIB, o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico e o monitoramento do mercado de trabalho. Entre elas, pesou a decisão do IBGE de, em função da substituição, romper o convênio para o repasse de dados socioeconômicos sigilosos ao RS, necessários para o cálculo do PIB.
A representação do MPC transcreve trechos da manifestação da Diretoria de Pesquisa do IBGE, que cita o Código de Boas Práticas das Estatísticas. “Estatísticas oficiais são informações produzidas e disseminadas por agências governamentais (...) A partir dessa definição, depreende-se que as informações estatísticas produzidas por instituições privadas não são consideradas como estatísticas oficiais pelo IBGE”, diz o documento.
O MPC transcreve ainda considerações da Procuradoria Federal que embasaram a decisão do IBGE. “A Procuradoria Federal afirma que não se trata de mera extinção da FEE e absorção de suas atividades pela Secretaria do Planejamento. (...) Nesse contexto, a secretaria se converteria em mera fachada para a Fipe.”
Nas próximas semanas ocorrerão ainda desdobramentos da medida cautelar do conselheiro Cezar Miola, do TCE, que determinou, no início de abril, a suspensão das extinções da FEE, Cientec, Zoobotânica, Metroplan, Piratini e FDRH. Miola solicitou auditoria, já concluída e agora sob análise.
