Nova votação da PEC que derruba plebiscito pode ocorrer na terça na Assembleia
Requerimento de partidos da oposição questiona resultado final da votação em primeiro turno
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Em reunião extraordinária dos líderes das bancadas na Assembleia Legislativa, realizada nesta quarta-feira, ficou definida a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 na sessão plenária da próxima terça-feira.
O projeto retira da Constituição Estadual a necessidade de realização de plebiscito para a venda das estatais Corsan, Banrisul e Procergs e passou em primeiro turno no dia 27 de abril, com 33 votos favoráveis e 18 contrários, contagem mínima necessária para a aprovação.
No entanto, a votação é alvo de contestações por parte dos partidos de oposição, que ingressaram com um requerimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pedindo que o primeiro turno seja anulado. Esse recurso vai ser apreciado pelos deputados antes da PEC 280. Em caso de aprovação, o projeto é arquivado. Mas se o pedido for rejeitado ocorre a votação em segundo turno.
Bancada do PT deve recorrer
O líder do PT na Assembleia, deputado Pepe Vargas, afirmou que a bancada deve recorrer ao plenário dessa decisão e não descartou até um recurso ao Judiciário, já que, no entendimento da sigla, o processo legislativo está sendo violado. Segundo ele, a tramitação não está concluída, pois o prazo é de três reuniões da CCJ e a matéria, inclusive, segue em discussão na reunião da próxima terça-feira.
Contudo, a superintendente legislativa, Fernanda Paglioli, e o procurador-geral da Casa, Fernando Ferreira, explicaram que o entendimento é que, conforme o parágrafo 5º do artigo 229 do Regimento Interno da AL, o prazo máximo dado à CCJ para formular um parecer ao recurso que contesta a votação é de três sessões plenárias, e não três reuniões do órgão técnico.
