Novo secretário de Administração Penitenciária do RJ é condenado pelo TCE
Coronel Alexandre Azevedo teria cometido irregularidades em contrato de fornecimento de alimentação
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O processo tem sete meses e trata-se de uma cobrança referente a sete aditivos incluídos por Azevedo em um contrato de fornecimento de alimentação para as unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) com a sociedade empresária Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda.
A ação diz respeito ao período em que Azevedo atuou como diretor-geral do Degase e envolve uma empresa que fornecia alimentos ao sistema. Azevedo foi nomeado em substituição a André Caffaro, funcionário de carreira da Seap, que ficou apenas dez dias no cargo.
Em seu voto, em junho do ano passado, o conselheiro do TCE Rodrigo Melo do Nascimento enumerou os erros encontrados no contrato firmado por Azevedo e afirmou que as defesas apresentadas "não lograram êxito em comprovar a regularidade dos atos, descumprindo, assim, os requisitos impostos pela Lei 8.666/93 [Lei de Licitações], assim como os princípios da economicidade e da vantajosidade".
A Seap foi procurada para se pronunciar sobre a decisão, mas até a publicação da reportagem ainda não havia se manifestado.