Parecer favorável à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é aprovado na Assembleia
Comissão Especial alertou da existência de liminar que suspendeu temporariamente o pagamento da dívida com a União
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O plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, o parecer favorável da Comissão Especial para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No início do mês, os deputados já tinham aprovado o PLC 246/21, que previa a adequação da lei estadual às alterações promovidas pelo Congresso na legislação de RRF. Com 33 votos favoráveis e 11 contrários, o parecer do relator, deputado Carlos Búrigo (MDB), conclui que não aderir ao RRF seria "apostar em uma liminar eterna ou numa nova renegociação de dívida ou desfazer esforços de equilíbrio dos últimos anos".
Os deputados contrários à proposta alegam que o RRF teria "cláusulas abusivas" e que a dívida seria ilegítima. "Juros não se cobram de ente federado, juros quem cobra é banco", disse o deputado Fernando Marroni (PT). E reforçou, "o Rio Grande não pode se dobrar para a União, que nos impõem restrições". A condução dos trabalhos feita pelo líder do governo deputado Frederico Antunes (PP) foi elogiada pelos colegas, mesmo aqueles contrários à proposta.
Na tribuna, Antunes comparou a liminar do STF que suspendeu o pagamento da dívida do RS com a União como sendo uma "espada apontada diretamente para a cabeça dos gaúchos". "São R$15 bilhões somente de valores atrasados, há exatamente quatro anos, que o Estado deveria pagar", relembrou ele. "Se tem um caminho B, alguém poderia dizer qual a possibilidade efetiva desse caminho nos livrar dessa cobrança caso caia a liminar", argumentou.
O projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal gaúcho consiste em uma série de exigências para que o Estado esteja apto a assinar o contrato e aderir ao RRF do governo federal. Entre elas, privatizações, as reformas Administrativa e da Previdência e a instituição da previdência complementar. Todas estas já foram encaminhadas na atual gestão, faltando apenas a aprovação de um teto de gastos, que está em discussão na Procuradoria Geral do Estado.
Com uma rejeição, quatro projetos do Executivo foram aprovados
Além deste, os parlamentares deliberaram acerca de outros quatro projetos de autoria do Executivo. Com 35 votos contrários e 11 favoráveis, rejeitaram o veto parcial do governador Eduardo Leite (PSDB) ao projeto que previa alterações na PGE. Os outros três projetos foram aprovados, incluindo as alterações no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e duas propostas que tratavam das concessões de rodovias.
*Supervisão de Mauren Xavier
