Partidos vão ao STF contra MP de Bolsonaro que dificulta remoção de fake news
Medida Provisória, que dificulta remoção de conteúdos falsos das redes sociais, foi assinada às vésperas de atos pró-governo
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O PSB impetrou ação no Supremo Tribunal Federal na noite desta segunda-feira, 6, pedindo a imediata suspensão da medida provisória que alterou as regras para remoção de conteúdos de redes sociais no País. O partido sustenta que a MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 6, mina os esforços dos Poderes Legislativo e Judiciário no combate à desinformação, violando princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa e da função social da empresa.
De acordo com a legenda, a inconstitucionalidade da MP de Bolsonaro "é patente" e sua manutenção 'implica ameaça de dano à saúde e à segurança da população brasileira e de enfraquecimento das instituições democráticas, o que não se pode admitir". O partido justifica a urgência de se derrubar o texto no fato de ele ter sido publicado às vésperas de atos antidemocráticos marcados para o feriado do dia 7 de setembro. A legenda destacou que há "um crescente temor de ameaças golpistas", o que "agrava o quadro de insegurança e instabilidade democráticas já existente".
Além do PSB, outros partidos políticos - PT, PSDB e Solidariedade - anunciaram que vão acionar o STF contra a medida provisória que dificulta a remoção de conteúdos das redes sociais. As legendas argumentam que a MP inviabiliza o combate às fake news, representa retrocesso legislativo, prejudica a liberdade de expressão e facilita ameaças à democracia pela internet.
Em comunicado, o Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), classificou a medida provisória como "inconstitucional e inconveniente" e sem "os requisitos constitucionais de urgência e relevância". "Não tem urgência nem relevância que justifique. É um desrespeito com o Congresso Nacional, com o STF e com a população brasileira", frisou o líder partidário.
Sindicalista, Paulinho da Força é crítico da gestão Bolsonaro. Ele tem dito que deve levar o partido a aderir a pedidos de impeachment a partir dos protestos de 7 de setembro.
O PT pede medida cautelar para que a suspensão se dê de forma imediata. "A medida tem o notório intuito de subverter a vontade do legislador infraconstitucional positivada no Marco Civil da Internet, com vistas ao favorecimento de usuários de redes sociais que extrapolam a liberdade de expressão e promovem a desinformação e o discurso de ódio", afirma o advogado do PT, Eugênio Aragão.
Para o PSDB, a medida provisória "inviabiliza o combate à disseminação de notícias falsas nas redes sociais" e deixa "caminho aberto para ataques à democracia". Após o discurso de Bolsonaro em Brasília, nesta terça, o presidente da sigla, Bruno Araújo, convocou reunião partidária para discutir, nesta quarta, uma posição sobre o impeachment de chefe do Poder Executivo.
Os argumentos do PSB
A medida provisória sobre regras para remoção de conteúdos de redes sociais foi publicada na véspera dos atos convocados em defesa do governo. Ela não proíbe a retirada de publicações, mas cria novas regras para que isto aconteça. Pelo texto, plataformas como Instagram, Twitter e Facebook serão obrigadas a tornar públicos os critérios usados para definir quais conteúdos serão removidos.
As empresas também terão de restituir ao usuário o conteúdo que ele publicou na rede, no caso do banimento do perfil; e a rede social terá de notificar o usuário sobre a suspensão, explicando os motivos e informando sobre a possibilidade de recorrer.
Na ação impetrada no STF, o PSB argumenta que moderação de conteúdo por parte das plataformas é uma "tarefa de evidente interesse público", uma vez que combate a desinformação e os discursos de ódio, os quais têm "efeitos nocivos para um Estado de Direito que se pretenda democrático". De acordo com o PSB, a importância de tais ações se tornou ainda mais relevante durante a pandemia. As plataformas já haviam avaliado que a ação limita o controle de abusos e atrapalha os esforços para manter um local de debate seguro.
O partido argumenta que a MP de Bolsonaro "subverte, violenta e repentinamente" a lógica do Marco Civil da Internet -construído "a partir de longo processo legislativo, com ampla participação da sociedade civil" - implicando na violação ao princípio da legalidade. Já a afronta ao princípio da livre iniciativa, é apontada pelo fato de o texto "comprometer indevidamente o modelo de negócio das empresas provedoras de aplicações de internet", diz o PSB.
Na mesma linha, a legenda argumenta que há violação ao princípio da função social da empresa, uma vez que a "moderação de conteúdo representa atividade de interesse da coletividade". "Ao afastarem desinformação e discursos de ódio, as provedoras dão conta de seu dever de promover um ambiente virtual hígido e seguro no qual a livre troca de informações possa ocorrer", diz o PSB.
A ofensa ao princípio da proporcionalidade, se dá, ainda segundo a legenda, quando a MP condiciona a moderação de conteúdo à hipóteses de justa causa. De acordo com o PSB, a medida provisória "modifica substancial e repentinamente o regime jurídico das provedoras, ainda prevendo diversas sanções a serem aplicadas por "autoridade administrativa" não identificada, em um quadro de total insegurança jurídica".
