PEC 280: Adiada discussão de requerimento na CCJ

Ficou para a próxima semana a apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, do requerimento que questiona como foram computados os votos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019 na sessão plenária ocorrida em 27 de abril. A PEC é a que derruba a exigência de plebiscito para que a população decida sobre a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs.

Ela foi aprovada em primeiro turno no dia 27 com 33 votos, o mínimo necessário, em uma sessão marcada por embates e por questionamentos de parte dos deputados a respeito do cômputo de dois dos votos. Ainda naquele dia, foi suscitada questão de ordem em relação a votação, indeferida, mas a qual coube recurso na CCJ. É este recurso que está em avaliação na comissão. Sem um posicionamento da CCJ nesta semana, duas possibilidades estão em análise: a de votar o recurso em plenário no dia 25 de maio ou no dia 1 de junho. A definição ocorrerá até sexta-feira.

Na CCJ, o relator, o deputado governista Mateus Wesp (PSDB), emitiu parecer contrário. Na reunião da manhã desta terça-feira, Wesp chegou a ler seu parecer, após uma série de questionamentos a respeito do prazo regimental previsto para a apreciação do assunto no colegiado. Mas as manifestações seguiram sem que fosse possível concluir as discussões e a deputada Juliana Brizola (PDT) pediu vista.

Como há o entendimento da superintendência Legislativa da Casa de que a CCJ tinha prazo equivalente ao de realização de três sessões plenárias para analisar o recurso e a terceira sessão ocorreu na tarde desta terça, em tese o recurso pode ser publicado nesta semana para inclusão na ordem do dia de votações do plenário na semana que vem, sem necessidade de acordo prévio de líderes e com a publicação antes do parecer da comissão.

Há deputados governistas, contudo, que entendem que esta alternativa acaba por fortalecer os argumentos da oposição, de colocar em xeque a lisura do processo de votação do primeiro turno da PEC e de afirmar que o governo tenta encaminhar “a toque de caixa” a privatização da Corsan.

A segunda alternativa em debate é a de seguir um trâmite mais suave, aguardando a votação do recurso na CCJ na próxima semana e levando tanto o recurso e como a PEC (em segundo turno) a votação em plenário em 1 de junho.