PEC da Transparência é aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa
Proposta busca ampliar a divulgação dos atos públicos no Estado
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Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira, em primeiro turno, a PEC da Transparência, por unanimidade, com 53 votos favoráveis. De autoria do deputado Gabriel Souza (MDB), com a assinatura de mais 47 parlamentares, a proposta incluirá na Constituição Estadual o princípio da Transparência, com o objetivo de ampliar o acesso aos dados e informações do Poder Público.
O autor da proposta explicou que o termo transparência difere-se do princípio da publicidade por esse último se dirigir à necessidade de publicizar os atos já praticados pela Administração Pública. "A PEC estabelece um conceito mais amplo o conceito é mais amplo. Transparência antes, durante e depois dos atos públicos", disse.
O deputado explicou a importância da transparência nos dias atuais, citando como exemplo a discussão em torno da divulgação da reunião ministerial do presidente Jair Bolsonaro e as contratações relacionadas à Covid-19. "Em tempos de pandemia (da Covid-19), a transparência nos dados públicos representa um direito fundamental da sociedade", defendeu Souza.
A PEC inclui ainda parágrafo no art.19 da Constituição definindo a obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar plataformas digitais para consulta dos seus atos administrativos por parte da população. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno.