Pedidos de impeachment do governador Eduardo Leite são arquivados na Assembleia
Decisão da Casa leva em consideração ausência de requisitos
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A Assembleia Legislativa arquivou nesta sexta-feira os cinco pedidos de impeachment feitos contra o governador Eduardo Leite (PSDB), em 2021. Os pedidos foram motivados em função das ações de Leite durante a condução da pandemia. A informação sobre o indeferimento dos pedidos foi encaminhada aos solicitantes.
O indeferimento dos pedidos, assinado pelo presidente Gabriel Souza (MDB), ocorre em função da ausência de requisitos formais para processamento. “O embasamento se dá em entendimento já consolidado pela Suprema Corte de que os estados e municípios possuem competência constitucional para a definição, por decreto, de medidas próprias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19”, diz o documento.
