PGE justifica pagamento de honorários questionado pela Assembleia Legislativa
Presidente da CCJ alega falta de conformidade nas alegações e cobra assinatura do governador
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou, dentro do prazo legal, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, as justificativas para manter o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do órgão. O ofício, com 27 páginas e protocolado na última sexta-feira, reforça a legalidade do benefício, com base em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No fim de outubro, a CCJ aprovou, por nove votos a dois, o parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB) para que seja suspenso o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores. Com isso, abriu-se o prazo de dez dias para alegações do Executivo.
Nas justificativas, a PGE voltou a questionar a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) ao alegar que o Poder Legislativo não detém competência para sustar um ato do Executivo. “A competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante a Constituição Estadual é atribuída ao Tribunal de Justiça”, sustenta a Procuradoria.
Como a proposta para sustar o pagamento partiu do deputado Edson Brum (MDB), presidente da CCJ, a PGE também indagou a participação do parlamentar no ofício encaminhado ao colegiado. “Dentre as decorrências do fair trail, que vincula o Poder legislativo em sua atividade fim, está a necessária imparcialidade de seus agentes, naquilo que couber, de modo a assegurar a lisura do procedimento”, pontua. A justificativa leva em conta o regimento da Câmara Federal, onde as partes envolvidas devem se abster de determinadas matérias.
Edson Brum alertou, contudo, que as respostas foram apresentadas “fora da conformidade”, uma vez que cabe ao governador Eduardo Leite assinar o ofício, e não à PGE, uma vez que o tema envolve estritamente chefes de Poderes.
“Nós recebemos a reposta, mas há um erro formal e processual. Além disso, se a gente analisar a reposta em si, também é muito fraca, na minha opinião. Até porque eles estão tentando se intrometer em uma questão que chamamos de ‘intra-corpus’ (interferência entre Poderes). De novo, estão fazendo coisas em que não compete à PGE”, avaliou.
Agora, as alegações da Procuradoria serão anexadas ao processo. Cabe à Mesa Diretora pautar o texto para votação em plenário. A matéria depende de maioria simples para aprovar a suspensão dos pagamentos, que ocorrem desde o mês de julho. Até lá, a Procuradoria pode seguir repassando os benefícios.
Sem aval do Parlamento, o governo assinou decreto, em abril, autorizando a distribuição dos honorários de sucumbência. Os valores podem ser pagos quando a PGE obtém vitórias em processos judiciais, a exemplo do que ocorre com advogados da iniciativa privada. Deputados da base governista reconhecem que os pagamentos só podem vir a ser legalizados quando o plenário aprovar um projeto de lei com essa finalidade.
