PGE quer diálogo entre poderes sobre congelamento dos gastos
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PGE quer diálogo entre poderes sobre congelamento dos gastos

Discussão está no Supremo Tribunal Federal, após MPE questionar LDO

Por
Luiz Sérgio Dibe

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O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirmou nesta terça-feira que, embora o Executivo espere uma decisão favorável com relação ao congelamento do orçamento de 2020, determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na Assembleia, o governo permanece aberto ao diálogo e à tentativa de conciliação com os demais poderes e órgãos autônomos da administração estadual. O impasse ocorre desde agosto, quando o Ministério Público questionou a constitucionalidade da LDO e obteve liminar da Justiça estadual. Em recurso, o Executivo conduziu a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo para as manifestações das partes envolvidas até a próxima semana.

"O Executivo já apresentou suas razões e não está chamado a se manifestar nesta etapa. Nosso principal fundamento é a defesa da soberania do Poder Legislativo, a quem cabe a atribuição constitucional de deliberar sobre o orçamento. Estamos confiantes de que haverá uma decisão em favor da constitucionalidade do ato legislativo", apontou o procurador-geral.

Cunha da Costa cita uma decisão do Supremo, na qual o ministro Luís Roberto Barroso define, segundo ele, que "a prerrogativa dos poderes de pedir e propor sobre o orçamento não é direito líquido e certo de receber."

Para ele, no entanto, a expectativa por uma decisão em favor da LDO proposta pelo Executivo não exclui a possibilidade de que os poderes voltem a dialogar em busca da convergência sobre as determinações da lei orçamentária desse ano. "Há disposição de dialogar, mas este diálogo deve contemplar a compreensão sobre o problema fiscal do Estado. Até o momento, não encontramos este ponto em comum", comentou.

O procurador-geral recordou a proposta feita pelo governador Eduardo Leite (PSDB) para que o Poder Judiciário concedesse empréstimo de recursos de um fundo administrado pela Justiça estadual, o que não prosperou à época da proposta. "Seria um aporte substancial, que permitiria, por um período, atender parte da reivindicação dos demais poderes. O Executivo restituiria de forma parcelada. Não fechamos nenhuma porta, mas entendemos que temos razão jurídica", concluiu.