Piratini recorre ao STF para cassar liminar que impede votação do regime de recuperação fiscal
Projeto, que tranca a pauta da Assembleia Legislativa, seria votado nesta terça-feira
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“Acabamos de recorrer e a cassação da liminar já deve estar sendo protocolada no Supremo Tribunal Federal”, informou o secretário da Casa Civil, Fabio Branco, em entrevista à Rádio Guaíba.
O Piratini recorre ao STF como uma das partes interessadas, contudo a liminar é contra a própria Assembleia Legislativa – que fica impedida de colocar na pauta a votação de adesão ao regime de recuperação fiscal. De acordo com Branco, o legislativo deve tomar suas próprias medidas, como órgão independente.
Às 23h30min de segunda-feira, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Luiz Felipe Brasil Santos, acatou o pedido da oposição e determinou a retirada da pauta. O magistrado deu dez dias para manifestações da Procuradoria-Geral do Estado e do ex-presidente da Casa, Edegar Pretto, do PT. O projeto tranca a pauta em plenário e seria o primeiro analisado na sessão de hoje.
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Dep Tarcisio diz que partidos de oposição propuseram ao governador Sartori, em 2017, um empenho para pressionar o Congresso Nacional a regulamentar a Lei Kandir para garantir recursos ao Estado, mas nada foi feito pelo Piratini.@RdGuaibaOficial — Carlos Machado (@_carlos_machado) February 6, 2018
