PL articula derrubada de veto à renegociação de dívidas

Integrantes do PL, partido de Jair Bolsonaro, articulam pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas. Um dos defensores da derrubada do veto é o senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do bloco Vanguarda (composto por PL, PSC e DEM), que acredita que "não haverá dificuldades de convencimento" de outros parlamentares, pois a proposta teve aprovação expressiva tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

"Estamos trabalhando para garantir que o veto seja derrubado. E, como teve aprovação quase unânime, acredito que não haverá dificuldades de convencimento, até porque o próprio governo se mostra flexível", afirma.

Fagundes pedirá, inclusive, que a matéria seja apreciada com prioridade no retorno das atividades, em fevereiro, ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

"Os indicadores econômicos mostram claramente que as micro e pequenas empresas empregam mais de 70% da mão de obra com carteira assinada e elas foram duramente afetadas pela pandemia. O projeto é de suma importância, ainda mais neste momento. Isso vai dar tranquilidade tanto para quem emprega, como para quem trabalha, de forma que possamos enfrentar essa crise sanitária", complementa.

A articulação pela derrubada do veto também se dá na Câmara dos Deputados. De acordo com líderes e vice-líderes do partido ouvidos pela reportagem, a avaliação é de que o projeto é importante diante do cenário econômico, que registra altos índices de desemprego e inflação de dois dígitos.

A proposta aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara instituiu o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos com a Fazenda Nacional ou no âmbito do Simples Nacional e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, destinada a custear linhas de crédito.

O programa beneficiaria pequenas e microempresas e também microempreendedores individuais — os MEIs — com o parcelamento de débitos em até 15 anos. A matéria permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões de dívidas.

O texto sugeria, além da concessão de parcelamento às empresas endividadas, descontos sobre juros, multas e encargos que seriam proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com os mesmos meses de 2019.

O veto presidencial, por sua vez, ocorreu em 7 de janeiro deste ano. De acordo com o Palácio do Planalto, a rejeição acompanha manifestação do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, que argumentam que a "proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita".

Após o veto presidencial, que causou reações negativas nas Casas Legislativas, o Ministério da Economia anunciou um programa para que empresas inscritas no Simples e MEI possam regularizar dívidas tributárias com entrada de 1% do valor.

A entrada de 1% pode ser dividida em até oito meses e o restante da dívida é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto é limitado a 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos microempreendedores individuais.

Foi publicado, na última segunda-feira, no DOU (Diário Oficial da União), a decisão, dada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que mantém a adesão ao programa até 31 de janeiro e a prorrogação do prazo para a regularização dos débitos para 31 de março.

No entanto, a Receita Federal alertou que, apesar de o prazo ter sido prorrogado, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. “Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006”, diz.