Por oito votos a dois, ministros do STF decidem pela suspensão dos repasses ao "orçamento secreto"

Por oito votos a dois, ministros do STF decidem pela suspensão dos repasses ao "orçamento secreto"

Foram 8 votos a 2 para interromper a transferência da verba. Maioria dos ministros acompanhou a relatora, Rosa Weber

R7

Julgamento foi concluído nesta quarta-feira

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira, o julgamento que trata dos repasses das emendas do chamado "orçamento secreto". Rosa Weber, relatora da ação, votou pela suspensão do repasse. Ela foi acompanhada pelos ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli, o último a incluir o voto na sessão virtual. Divergiram de Weber Gilmar Mendes e Nunes Marques

Pelo entendimento da Corte, o Congresso Nacional e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição dos recursos. As emendas de relator são montantes enviados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. Para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública será empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai recebê-la e detalhando onde os recursos serão aplicados.

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O chamado "orçamento secreto" ganhou o nome em meio aos questionamentos sobre a falta de transparência da mais recente modalidade de emendas que proporciona ao relator-geral do Orçamento a cada ano designar os repasses. Diferentemente das emendas individuais, de bancadas ou de comissões, a de relator não identifica o parlamentar que que indicou a destinação da verba. 

Só em 2021, por exemplo, o relator do Orçamento teve reservado o montante de R$ 16,8 bilhões. O dinheiro pode, portanto, ser destinado à base do governo sem identificar os parlamentares beneficiados. A estratégia, por isso, é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). 

O STF foi acionado por partidos políticos da oposição que questionaram o artifício. No relatório, Weber acolheu o pedido e determinou "que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários" de emendas do relator. 

Weber argumentou que o instrumento é incompatível com o regime democrático por promover "o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros". A ministra ainda votou pela ampla publicização da distribuição de recursos das emendas dos orçamentos de 2020 e 2021. 

Congresso

Os questionamentos em relação ao "orçamento secreto" também são debatidos no Congresso. Como tentativa de manter a modalidade de repasse, mas dando mais transparência, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou um projeto de resolução que altera a resolução número 1 do Congresso Nacional.

A sugestão é acrescentar à resolução a necessidade de incluir "o objeto da emenda, a identificação do solicitante das alterações na programação orçamentária, bem como do beneficiário final da aplicação dos recursos". Segundo o projeto, "quando a seleção do beneficiário ocorrer durante a execução orçamentária, ficará a cargo do órgão executor a disponibilização das informações para acesso público".


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