Precatórios: Congresso vai fatiar PEC para garantir Auxílio a R$ 400

Precatórios: Congresso vai fatiar PEC para garantir Auxílio a R$ 400

Presidentes do Senado e da Câmara concordam em promulgar trechos comuns aprovados pelas duas Casas

R7

Congresso vai fatiar PEC

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Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, e Arthur Lira (PP-AL), anunciaram nesta terça-feira (7) um acordo para fatiar a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — e promulgar ainda nesta semana apenas os trechos validados de forma idêntica nas duas Casas.

Em pronunciamento à imprensa nesta noite após se reunirem na Residência Oficial da Câmara, os parlamentares disseram que os pontos da PEC aprovados pelos deputados, mas que sofreram alterações durante a análise dos senadores serão apensados a outra PEC que trata sobre o tema para serem discutidos e votados de forma separada diretamente no plenário da Câmara na próxima terça-feira (14).

A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo Pacheco. Esse valor é bem inferior aos R$ 106,1 bilhões estimados pelo governo com a aprovação total da PEC, mas é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários para corrigir o Orçamento e pagar o Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família, a R$ 400.

Uma das principais mudanças promovidas pelo Senado é em relação ao teto para o pagamento dos precatórios. Esse teto, na prática, significa uma quantia máxima por ano a ser desembolsada pela União. O restante ficaria para o ano seguinte. Ou seja, há um atraso no pagamento dessas dívidas. A Câmara aprovou que a regra valeria até 2036. No Senado, a avaliação é que o prazo criaria uma bola de neve e ele foi reduzido em dez anos, até 2026.


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