Prefeitura de Porto Alegre analisa devolução de Lei Orçamentária de 2021
Câmara de Vereadores solicitou correções em peça orçamentária entregue por Marchezan no dia 15 de outubro
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Depois que a Câmara de Porto Alegre anunciou a devolução do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para correções, a Prefeitura informou que vai analisar os argumentos do Legislativo. Em nota, o Executivo informou que “entende que a peça orçamentária foi apresentada em conformidade”.
A peça, examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é considerada inconstitucional por descumprir “determinações de lei federal”, conforme o Legislativo. Em nota, a assessoria da Câmara não detalhou as supostas ilegalidades. A LOA foi entregue pelo prefeito Nelson Marchezan Jr. em 15 de outubro.
O presidente da CCJ, vereador Cássio Trogildo (PTB), declarou que a proposta orçamentária não cumpre a lei. Já o presidente da Câmara, Reginaldo Pujol (DEM), avaliou que a Mesa Diretora tomou uma decisão sui generis, dizendo jamais ter visto algo do tipo. “A devolução da peça orçamentária cabe a nós da Mesa Diretora e essa é nossa posição, com apoio integral das lideranças. É uma decisão politica e administrativa acordada pela maioria”, reforçou.
Confira a nota da Prefeitura
A Prefeitura de Porto Alegre recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 na terça-feira, 27, e esclarece que irá examinar os argumentos da Câmara Municipal para se manifestar oportunamente na próxima semana.
Entende que a peça orçamentária foi apresentada em conformidade, inclusive já tendo sido debatida em audiência pública da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Mercosul (Cefor), do Parlamento. Na oportunidade, não foi externada qualquer ilegalidade ou irregularidade sobre o projeto de lei.