Presidente do TJ-RJ diz que intervenção não terá mandados coletivos
Tribunal disse ainda que o Judiciário continuará decidindo sobre questões referentes a crimes estaduais
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• Nota do MPF afirma que mandados coletivos em intervenção são ilegais
Na terça-feira, Fernandes participou de uma reunião sobre a intervenção com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, e ficou acertado que os mandados de busca e apreensão coletivos - medida defendida pelo ministro Raul Jungmann, da Defesa -, serão analisados caso a caso.
Ao fim, Jardim garantiu que "serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana". Mas não descartou por completo que as operações sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo em favelas, identificados por nomes ou apelidos (caso de traficantes de drogas). O ministro disse que a indicação para a busca poderá ser do "perímetro", e não de um endereço específico, por causa da configuração urbanística das comunidades cariocas.