Principal aposta do governo, projeto para Nova Previdência vira incógnita
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Principal aposta do governo, projeto para Nova Previdência vira incógnita

Em meio a crise, texto carece de maiores explicações sobre as mudanças complexas que sugere

Por
Flavia Bemfica

Governo enfrenta dificuldades na articulação da nova Previdência

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Virou uma incógnita o futuro do projeto da Nova Previdência. Descrita por integrantes do governo como uma espécie de “bala de prata” para salvar a economia do país e apontada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) como condição para que o Brasil não quebre, a reforma patinava no Legislativo. Porque, apesar da pressão do mercado, faltava explicar uma série de fatores, a começar pela comprovação da máxima propagandeada pelo governo: a da alavancagem da economia. A isso já se somava o fato de que as 66 páginas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, que estabelecem a reforma, não apenas trazem mudanças complexas, como abrem caminho para uma alteração total do sistema, que não é detalhada. E o Executivo demonstrava dificuldade na articulação política para o encaminhamento do tema no Congresso.

O que nem o mercado esperava era o quanto esse cenário podia se deteriorar em poucos dias. E agora a PEC desidrata. Na terça-feira, os líderes da maioria na Câmara anunciaram que apoiam a reforma, mas que vão vetar do projeto a desconstitucionalização das regras previdenciárias (que permitiria que futuras mudanças na previdência fossem feitas por leis complementares), as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A nota divulgada pelos parlamentares tem a assinatura de líderes de 13 partidos: MDB, PP, PSDB, DEM, PTB, PR, PSD, PRB, Pode, SD, Cidadania (antes PPS), Patriota e Pros. Eles somam 291 deputados. A oposição, integrada por PT, PDT, PSB, PCdoB, PSol e Rede, que totaliza 133 parlamentares, também é contra a desconstitucionalização e as alterações do BPC e na aposentadoria rural e já anunciou que votará contra a PEC.

No mesmo dia, a Câmara deu outra demonstração de força ao governo: aprovou, em duas votações relâmpago, outra PEC, que tira poder do Executivo sobre o orçamento ao classificar como obrigatório o pagamento de despesas como as de infraestrutura e investimentos. O texto estava parado desde 2015.

O desgaste em relação ao projeto vem se multiplicando desde 20 de março, quando o governo apresentou, em separado, o projeto sobre as mudanças nas aposentadorias dos militares, mesclando a proposta com uma generosa reformulação do plano de carreira, o que esvaziou o discurso de sacrifício e igualdade para todos. Entre especialistas, a deferência concedida aos militares se transformou em uma espécie de “calcanhar de aquiles” da reforma. Mas uma sucessão de fatos ainda iria minar o encaminhamento da Nova Previdência.

Antes que se passassem 24 horas da apresentação da proposta dos militares, teve início um embate público entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), a respeito de outro projeto que o governo tentava emplacar com a mesma celeridade que a PEC da Previdência: o pacote anticrime.

A pancadaria continuou com bolsonaristas atacando Maia nas redes sociais, a briga do Supremo Tribunal Federal (STF) com integrantes da Lava Jato, as declarações de Bolsonaro ainda no Chile vinculando Maia à “velha política”, a pregação do assessor especial da presidência da República para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, no Twitter, conclamando “o povo” a se mobilizar contra “as oligarquias” e o “establishment”, e as prisões, pela Lava Jato, do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco, sogro emprestado de Maia, ambos do MDB. O resultado: a Bolsa de Valores, que comemorava recordes na semana (o Ibovespa primeiro bateu e depois ultrapassou os 100 mil pontos) em função da expectativa futura sobre os ganhos decorrentes da reforma da Previdência para os investidores, e por isso independente dos números ruins da economia real, despencou. Um sinal de que o mercado não tem como sustentar a euforia sem resultados concretos por muito tempo.

Ato reflexo, a Câmara passou a ameaçar desengavetar o projeto de reforma da Previdência anterior, a que Temer não conseguiu passar, que em 2018 o hoje ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), classificou como “uma porcaria”, e articular a sua votação no lugar da proposta atual. Entre parlamentares há desconfiança e quem considere que a substituição beneficia a administração Bolsonaro, já que a reforma de Temer agrada o mercado e não tem os chamados pontos “indefensáveis”, como capitalização e desconstitucionalização das regras do sistema, para ficar nas linhas estruturantes.

Como pano de fundo, oposicionistas lembram que, antes de chegarem ao Executivo, pessoas como Onyx, e o próprio Bolsonaro, se mostravam pouco sensíveis à argumentação de técnicos sobre o déficit do sistema ou o impacto do envelhecimento da população. Onyx clamou de “terrorismo demográfico” este último ponto durante debates na Câmara em 2017. De quebra, a substituição poderia fazer a população esquecer, por ora, o sistema de aposentadorias dos militares. E, no quesito impopularidade, poderá ser defendida sob o argumento de que a alternativa “era muito pior.”

Antes da semana de barulho e da discussão sobre velha e nova política, o governo havia ensaiado a oferta de cargos, a liberação de emendas e repasses federais a deputados. Confiante no capital político que elegeu Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a dizer, em fevereiro, logo após a proposta ser enviada à Câmara, que a expectativa era aprová-la no primeiro semestre.

No início de março, antes de a proposta começar a tramitar, o ministro declarou que faltavam menos de 50 votos para sua aprovação, mesmo que uma PEC precise ser votada em dois turnos e receber 308 votos favoráveis entre os 513 da Câmara, para depois seguir ao Senado (onde precisa amealhar 49 votos entre 81).

Na verdade, na Câmara os números já eram bem menos favoráveis antes de Rodrigo Maia abandonar o papel de fiador da reforma. Em 20 de março, deputados e senadores lançaram em Brasília a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, contrária a reforma proposta pelo governo, e, segundo seus coordenadores, apoiada por 171 deputados e 23 senadores. Na última quarta-feira, 27, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Guedes estava diferente. Sugeriu que pode deixar o posto caso o projeto não avance. 

Aliados pedem esclarecimentos e cobram articulação e foco do governo. Opositores perguntam sobre as projeções, o modelo proposto e sobre em quem recairá o ônus das mudanças. Ambos apontam a necessidade de alterações em uma série de pontos. Eles incluem a investida sobre benefícios que hoje atendem aos mais pobres, como os que envolvem as aposentadorias rurais e o BPC; o rigor das regras de transição e da elevada idade mínima estabelecida, principalmente para as mulheres. Também tratam dos questionamentos legais que virão sobre pontos que o governo apresenta como os que vão diminuir a desigualdade, com destaque ao escalonamento de alíquotas. Além disso, a falta de detalhamento sobre projeções e mudanças apresentados gera dúvidas até entre técnicos que defendem como inquestionável a necessidade de uma reforma.

“Sabemos a projeção do ganho em quatro anos e em 10 anos. Não sabemos o resultado ano a ano. É necessário um detalhamento maior, algo básico em política pública, porque precisamos saber do que estamos falando. Além disso, o governo deveria informar o custo de cada uma das negociações. Por exemplo: acho muito provável que algo da idade mínima será negociado. Qual o impacto? Porque ou tentamos fazer uma avaliação prévia das políticas públicas que perseguimos, ou ficamos tomando decisões com base em ‘achismos’, e isso é muito perigoso, é uma imaturidade no processo de negociação”, elenca o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) Luis Eduardo Afonso.

Afonso está entre os especialistas que defendem que o país precisa de uma reforma. Na avaliação desses pesquisadores, a urgência das alterações decorre de quatro pontos principais: a necessidade de o país reduzir o que gasta com a previdência; o entendimento de que o gasto elevado com a previdência obriga a um nível de tributação muito alto; a certeza sobre projeções que indicam um envelhecimento acentuado da população e a exigência de um sistema mais igualitário.

“A questão principal é o fato de o Brasil, considerando-se que ainda somos um país relativamente jovem, gastar muito mais do que países semelhantes ao nosso e com estrutura demográfica parecida. O gasto muito elevado obriga um nível de tributação muito grande, o que significa o esforço de vários grupos da sociedade no sentido de custear isso. Soma-se a isso a tendência clara de que este nível venha a aumentar devido ao envelhecimento populacional e a questão das desigualdades previdenciárias”, diz o professor.

Em linha semelhante segue o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. A IFI é vinculada ao Senado. Tão logo a PEC 6 chegou ao Congresso, a IFI produziu um relatório de acompanhamento fiscal especial sobre a reforma da Previdência. Em 80 páginas, dá destaque ao envelhecimento da população e à queda na natalidade; ao argumento de que a redução do crescimento da população em idade ativa dificulta o financiamento da previdência; ao fato de que o critério de idade mínima para concessão de aposentadorias é observado em grande parte do mundo; e aos dados de que os benefícios do regime geral evoluíram acima da inflação nos últimos 20 anos.

“O que nós mostramos no estudo é que o problema é óbvio e está aumentando. O déficit piora por causa das questões demográficas e isso vai exigir um financiamento crescente. Pode-se discordar dessa proposta em específico, mas dificilmente você encontrará um técnico ou especialista que diga que não é necessário reformar. Para estabilizar a relação dívida/PIB vai precisar da reforma e de ainda mais coisas. No nosso cenário-base, a dívida só estabiliza em 2023, e sob a hipótese de que o teto de gastos seja cumprido. Não basta só a previdência. Ela é condição necessária, mas não suficiente”, afirma Salto.

A avaliação endossa em parte o argumento do governo de que sem a reforma “o país quebra”, mas relativiza o de que as mudanças vão destravar a economia. “O governo tenta exagerar, claro, para fazer o convencimento. É difícil mostrar por A mais B que a reforma seria uma espécie de condão para despertar o crescimento econômico, como às vezes possa parecer. Ela é necessária, mas não suficiente para o Brasil voltar a crescer”, avisa Salto.

Segundo ele, a relação com o crescimento é o entendimento de que a reforma permitirá uma aceleração do ajuste fiscal, que abrirá a perspectiva de juros reais mais baixos, que por sua vez vão impulsionar o investimento, o crédito e o consumo, gerando assim crescimento econômico. “Mas é evidente que são coisas difíceis de projetar”, ressalva.

Sobre o fato de que o mesmo raciocínio foi feito quando da aprovação do teto de gastos e da reforma trabalhista, Salto é taxativo. “Se não tivessem acontecido, estaríamos provavelmente em um quadro bem pior porque a taxa de câmbio teria estourado, o problema seria maior com os juros, haveria mais inflação e um crescimento mais baixo. Os ingredientes que fazem a massa do bolo crescer não são só estes. A função de produção depende de capital humano, da educação, da produtividade, dos investimentos em capital físico, é algo bem mais complexo.”

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, discorda. “O fato é que essa reforma que o governo apresentou não se coaduna com a economia de verdade, vai aumentar a desigualdade e a conta será paga pelos trabalhadores do regime geral. Ela não dialoga com as questões referentes ao mercado de trabalho; não apresenta os custos da desproteção social que propõe, e eles virão; e ignora problemas que vão muito além da questão demográfica. O país precisa é de empregos. Isso sim movimenta a economia, induz o consumo e gera receita para a previdência, mas não é assim que vão ser gerados”, rebate.

Segundo Bramante, os argumentos utilizados agora pela equipe econômica, de atrelar a reforma a uma mudança significativa na economia do país, são os mesmos que viabilizaram a aprovação do teto de gastos e da reforma trabalhista na administração Temer. “Só que não aconteceu nem uma coisa e nem outra. O que ocorreu é que tiraram as pessoas do regime, elas foram para a informalidade. Com menos emprego formal, menos pessoas contribuem para a previdência. Esta projeção o governo também precisa apresentar. Porque a reforma trabalhista em conjunto com a tentativa constante de mudanças na previdência gerou um descrédito nesta última. O que as pessoas se perguntam é: por que vou pagar se não vou conseguir me aposentar?”

A presidente do IBDP se refere a dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Conforme os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo IBGE na sexta-feira, a taxa de desemprego voltou a crescer, aumentando para 12,4% no trimestre dezembro/fevereiro, atingindo 13,1 milhões de pessoas. A pesquisa mostra recordes na população subutilizada (27,9 milhões) e na desalentada (4,9 milhões). 

A subutilização abrange desocupados e pessoas que cumprem menos de 40 horas semanais, estão disponíveis para trabalhar mais, mas que não procuram emprego. O desalento atinge os que desistiram de procurar emprego.

Quando a reforma entrou em vigor, em novembro de 2017, o país tinha 13,3 milhões de desempregados e uma taxa de desocupação de 12,8%. O governo prometia a geração de dois milhões de postos de trabalho em dois anos. No primeiro ano, entre novembro de 2017 e novembro de 2018, criou 500 mil postos, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), vinculado no atual governo ao Ministério da Economia. E nem os mais otimistas defensores das reformas apostam na geração de mais 1,5 milhão de postos com carteira neste ano. Em fevereiro, no relatório “Perspectivas do Emprego e Questões Sociais de 2019”, a OIT projeta queda nas taxas de desemprego no Brasil em 2019 e 2020. Mas pequena e lenta, e sem gerar melhoria nas condições de trabalho.

Uma parcela de especialistas questiona ainda as bases utilizadas para as projeções sobre o envelhecimento da população e para os déficits contábeis e as generalizações que induzem ao erro na vinculação entre gastos previdenciários e carga tributária. No debate político atual, parte dos defensores da proposta do governo passou a fazer uma simplificação da relação entre o gasto elevado e a alíquota previdenciária alta apontada por pesquisadores que defendem a necessidade de reforma, atrelando diretamente o custeio da previdência à carga tributária em geral, o que ignora um conjunto de financiamentos, destinações legais, isenções e desvinculações bem mais complexo, que extrapola a previdência e avança sobre a seguridade social.

“O que observamos, em relação à forma como o governo faz suas projeções, é que considera sempre um cenário muito pessimista. Nos cálculos são necessárias informações sobre taxa de formalização, de desemprego, de crescimento esperado do PIB, de inflação, e tudo isso vai mudando. Mas em projeções feitas até 2060 foram tomadas as medidas de 2009. Não tem como o resultado ser bom. Ele vai ser de crise constante”, aponta o professor Marcelino Silva da Silva, que coordena o Laboratóriode Pesquisa Operacional do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Pará (UFPA) e entre 2015 e 2016 integrou o projeto de pesquisa “Aprimoramento de metodologias e estratégias para tomada de decisão referentes a políticas públicas do Regime Geral da Previdência Social”.

Segundo o professor, são passíveis de questionamentos medidas adotadas em parte dos cálculos de projeção do crescimento real do salário mínimo e, por consequência, da base do piso previdenciário, das projeções populacionais até 2060, e da relação entre o valor da despesa e o PIB. “Quando se fala em déficit da previdência essa relação do quanto o valor da despesa representa do PIB cresce muito. Mas, ao olharmos para trás, vemos que em momentos de crescimento econômico a relação cai. Ora, há de se esperar que no futuro existam momentos de aquecimento da economia em que essa relação também caia. No caso das estimativas populacionais, por sua vez, deviam ser considerados pelo menos três cenários, e informados os intervalos de confiança, porque a margem de erro é grande. Mas as projeções pegam apenas a média do IBGE. É certo que há pontos que precisam ser reformados, mas a reforma não precisa ser tão dura, principalmente com quem está no piso da previdência”, considera.

A indisponibilidade de parte dos dados, as dúvidas sobre os métodos de cálculo e a detecção de erros entre valores projetados e realizados já gerou apontamentos de diferentes esferas. Em levantamento recente sobre o sistema de previdência brasileiro, apresentado em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) também indicou dificuldades em relação a dados e metodologias aplicadas. “A principal limitação ao desenvolvimento dos trabalhos está relacionada à ausência ou indisponibilidade de informações, seja por sua inexistência, seja pela impossibilidade de obter os dados dentro do prazo de execução da auditoria”, indicou o relatório.

Em 131 páginas, a auditoria da Corte constata o déficit, mas assinala que o equacionamento dos problemas previdenciários é um tema complexo, associado tanto a fatores de destaque, como as mudanças demográficas, como também a impactos da conjuntura econômica e a um desenho na política de previdência que favorece o desequilíbrio entre receitas e despesas em alguns aspectos. Os técnicos não deixam passar erros importantes, como o fato de a avaliação atuarial do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 ter previsto gastos de R$ 100 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União em 2016 e terem sido apurados R$ 69,6 bilhões.

“Não se pode deixar de mencionar, ainda, a existência de deficiências na administração, que podem comprometer a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, bem como prejudicar a confiança e a credibilidade do sistema, levando a população a questionar a urgência e a necessidade real de alterações nas regras da previdência”, aponta o documento.

Conforme a auditoria, as deficiências de gestão incluem fragilidades nos sistemas de arrecadação dos créditos previdenciários, com crescimento da inadimplência, inexistência de estudos atualizados sobre o nível de sonegação, baixo nível de recuperação da dívida ativa previdenciária, deficiências de contabilização do Regime Geral de Previdência Social (com subavaliação de receitas no Fundo do RGPS, que tem a finalidade de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos), irregularidades na concessão e manutenção de benefícios nos regimes previdenciários, falta de unidade gestora única no RPPS da União e pouca transparência dos gastos dos militares com inatividade.

Capitalização

Aposta do governo de Jair Bolsonaro (PSL) desde a campanha, a implantação de um sistema de capitalização da previdência foi inserida na reforma sem detalhamento. No texto, ela surge no Parágrafo 6º do Artigo 40, no Artigo 201-A e, nas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no Artigo 115.

A ausência de informações mais precisas intensificou as críticas e já existem no Congresso estudos sobre o custo da transição do atual regime de repartição para o de capitalização. Nota interna da Consultoria Legislativa do Senado Federal estima que a migração total para um regime de capitalização, como o chileno, custaria mais de R$ 400 bilhões somente no primeiro ano, “sendo por isso absolutamente inviável em termos financeiros.” Já há no governo, e fora dele, quem defenda outra medida polêmica: o uso de recursos do FGTS para cobrir os custos da transição.

Os técnicos, contudo, fazem distinção entre a proposta idealizada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e o modelo previdenciário de “capitalização pura” adotado no Chile, apontado como caso extremo. Eles apostam que, em função da inviabilidade financeira, o projeto do governo não é de mudança completa para a capitalização, e sim de transição, válida para quem nascer a partir de determinado ano, por exemplo. Ou, então, que pode ser parte do chamado sistema multipilar, no qual há diferentes níveis de financiamento.

Ainda não há sinalização do governo neste sentido e a perspectiva da capitalização é o que de fato anima os investidores. O problema, apontado por especialistas e pesquisadores, é que, em sendo separadas as contribuições dos trabalhadores ativos para serem investidas no regime de capitalização, termina a fonte de financiamento dos atuais aposentados e pensionistas.

A mudança, ao invés de diminuir o déficit, o aumentaria. Tanto defensores como opositores da necessidade da reforma entendem que a combinação da previsão de capitalização com a desconstitucionalização das regras previdenciárias prevista no texto funcionaria como uma concessão para que o governo implantasse o novo regime sem os freios e percalços legais hoje em vigor.

A Câmara dos Deputados já começou a barrar a tentativa. Os líderes da maioria (13 siglas, 291 parlamentares) anunciaram que pretendem vetar a desconstitucionalização, o que dificulta bastante a instituição da capitalização (sem a desconstitucionalização, as alterações não podem acontecer por lei complementar).

Para o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP), Luis Eduardo Afonso, a PEC aglutina duas reformas: a paramétrica, no curto prazo, e a do regime, no longo, mas este último é seu ponto menos claro. “Pelo que é possível entender, na visão de mundo do governo, não será um sistema multipilar. O texto também é contraditório sobre um dos principais argumentos do Executivo, que é o de que a reforma universaliza as regras. Se houver opção entre repartição e capitalização, haverá trabalhador em um regime e trabalhador em outro. Então serão dois regimes coexistindo”, aponta. O pesquisador observa que o texto também gera dúvidas quando traz a possibilidade de regime de capitalização admitir contas nocionais.

Porque contas nocionais são características de um regime híbrido, de repartição com capitalização, mas no qual não há acumulação. As contas são fictícias. “Isso não bate com gestão de ativos por entidades públicas ou privadas e portabilidade”.

Ele resume o quadro projetado como “um problemão”, no qual os indicativos do governo de que pretende incentivar a adesão à capitalização são um complicador. O incentivo, estimam os especialistas, seria feito com alíquotas mais baixas no novo regime. “Aí teremos trabalhadores com custos diferentes. Nesse caso, o empregador tende a optar pelo de menor custo. Além disso, o que se supõe é que optem pela capitalização trabalhadores de renda e escolaridade mais alta e que ficam mais tempo no mercado formal de trabalho. No sistema de repartição permaneceriam os de menor renda e os que necessitam de mais proteção social. Quando saem justamente os de renda mais alta da repartição, a tendência também é de aprofundar o déficit”, adverte Afonso.

O estudo da consultoria do Senado também aponta que o regime, se implantado, deverá se limitar a trabalhadores jovens e/ou sobre faixas salariais mais altas. E descarta uma migração em massa ao novo regime, com a justificativa de que não haveria espaço fiscal para o gigantesco déficit decorrente da transição. Os mecanismos para impedir a migração em massa, contudo, ainda não foram apresentados.

O fato de a PEC não prever a obrigatoriedade de contribuições dos empregadores no novo regime só aumentou a polêmica. O texto fala apenas em possibilidade. Nesse caso, além da baixa poupança acumulada, de novo surgiria o risco de adesão em massa a contratos de trabalhos bem mais baratos. 

Em meio aos debates, centrais sindicais, entidades representativas de servidores e partidos de oposição recuperaram dados do Informe Mundial Sobre Proteção Social 2017 – 2019, o último da série publicada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), editado em 2017. O relatório, de quase 500 páginas, traz informações sobre mudanças nos sistemas previdenciários ao redor do mundo ocorridas principalmente a partir dos anos 90 e seus desdobramentos.

A OIT refere que as reformas mais profundas aconteceram na América Latina, na Europa Oriental e na Ásia Central. E que parte significativa delas foi impulsionada pelo Banco Mundial, sob a argumentação da eminente crise decorrente do envelhecimento da população e seu impacto sobre a sustentabilidade fiscal dos sistemas.

O estudo traz ainda uma análise de parte de 24 países que, entre 1981 e 2002, realizaram reformas introduzindo um modelo substitutivo, misto ou paralelo baseado em contas individuais, mas que, em função das dificuldades dos sistemas privados em cumprir as expectativas de desempenho, promoveram reversões graduais das reformas ou as discutem, como Argentina, Bolívia, Hungria, Polônia e El Salvador. O relatório aponta também o caso do Chile, que em 2008 introduziu uma nova pensão pública solidária financiada com impostos para minimizar os impactos negativos da privatização, onde a reforma continua sendo questionada.
A entidade não esconde críticas duras à passagem da administração do regime para o setor privado, ao apontar que, nos casos estudados, não se concretizaram as expectativas sobre aumento nas taxas de cobertura e no nível de prestações de benefícios, não houve melhora na situação fiscal e que os custos administrativos se mostraram elevados.

Militares

Estão concentradas no Projeto de Lei (PL) 1645/2019 as mudanças nas aposentadorias dos militares que o governo enviou à Câmara dos Deputados em 20 de março, e que valem para os integrantes das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Em relação às aposentadorias, são duas as principais mudanças que prevê: o aumento no tempo mínimo de serviço dos atuais 30 anos para 35 anos e a elevação da alíquota de contribuição de 7,5% para 10,5%.

Para para além da inatividade, no entanto, a proposta agregou uma reestruturação do plano de carreira que turbina os soldos, como a elevação de adicionais por cursos de aperfeiçoamento, a criação do adicional de disponibilidade militar e o aumento da indenização em casos de transferência para a reserva. Com a combinação, a economia inicial projetada com a reforma aos militares, de R$ 97,3 bilhões em dez anos, caiu para R$ 10,4 bilhões, no mesmo período.

O governo não informou como chegou à conta apresentada, o que intensificou os pedidos de informação a respeito dos números que envolvem o tamanho e o custeio da inatividade nas Forças Armadas. Além do custo, há dúvidas sobre se as mudanças coíbem o número de aposentadorias precoces. Porque, para além da regra geral de 30 anos de serviço, uma série de situações permite a ida antecipada para a inatividade. Entre elas, a inclusão na cota de transferência para a reserva quando não há vagas suficientes a todos os que cumprem as exigências necessárias para pleitear a ascensão a patentes superiores. 

Outra possibilidade, estabelecida no artigo 52 do Estatuto do Servidor Militar, prevê que, se em atividade com cinco anos ou mais de serviço, militares que disputem e vençam eleições também serão transferidos para a reserva remunerada, com remuneração correspondente ao tempo de serviço. A regra foi aplicada no caso do presidente Jair Bolsonaro em 1988, quando, aos 33 anos, venceu a eleição para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.

O pano de fundo para a discussão sobre os militares opõe duas visões. De um lado, o Ministério da Defesa e integrantes das Forças Armadas argumentam que os militares não se aposentam, permanecendo à disposição para serem convocados em caso de necessidade. É com base neste entendimento, acompanhado da concepção de que constituem uma categoria especial de servidores cuja carreira possui diversas peculiares, que os militares definem seu regime não como aposentadoria, e sim “prestação pecuniária de obrigação da União”.

Tanto que as alíquotas descontadas, seja no serviço ativo, seja na inatividade, vão inteiramente para o financiamento das pensões. Não há previsão de contribuição para sustentar os custos da inatividade, bancados pela União. Suas despesas, desde 2016, são inclusive lançadas no Orçamento Fiscal e não no Orçamento da Seguridade Social. A legislação que trata dos servidores militares não usa o termo aposentadoria, mas sim a expressão obrigações da União com os militares e seus pensionistas. 

Na outra ponta estão técnicos, políticos e especialistas que defendem a necessidade de reduzir benefícios que acompanham as carreiras militares, a começar pela diminuição do leque de possibilidades que permitem a ida precoce para a inatividade e o debate sobre o fato de, na prática, o sistema funcionar como previdenciário.

Em auditoria realizada em 2017, o Tribunal de Contas da União endossou o entendimento de que os três regimes (RGPS, RPPS e os Encargos Financeiros da União com Militares e Seus Pensionistas) se inserem no conceito de previdência por se assemelharem em aspectos fundamentais, como visarem a cobertura dos mesmos riscos, atuarem de forma complementar, com a existência de inter-relacionamentos e caber à União prover suas insuficiências financeiras.

Para os militares, o regramento segue mais brando na comparação com os dois outros regimes. Ela inclui inexistência de idade mínima para a aposentadoria, integralidade de soldo e paridade com militares da ativa. As pensões para os cônjuges são vitalícias. Em 2001 houve alteração que impôs limite de idade ao direito à pensão das filhas, estabelecendo uma contribuição de mais 1,5% para que filhas nascidas a qualquer tempo mantivessem o direito à pensão independentemente de idade, nos casos em que não existam viúvas ou companheiras. O benefício não contempla quem ingressou após a alteração.