Projeto condiciona socorro a Estados e municípios à renúncia de ações judiciais contra a União

A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), condiciona o socorro financeiro para Estados e municípios à renúncia de ações judiciais protocoladas contra a União em função da Covid-19 . Na prática, o dispositivo cria uma espécie de seguro para que o governo federal possa impedir abertura ou novos processos relacionados a pedidos de recursos para enfrentamento do coronavírus.

Em reunião nesta quinta-feira, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que desde março governantes protocolaram ações para pedir apoio financeiro da União. Apenas os processos movidos por governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) somam R$ 50 bilhões. Também há ações de municípios em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

O texto que tramita no Senado determina prazo de dez dias, a partir da publicação da lei, para que governadores e prefeitos apresentem cartas de renúncia em processos ajuizados após 20 de março. Caso contrário, o Estado ou município “será excluído” e não receberá os repasses de verbas que, ao todo, totalizam R$ 60 bilhões.

Condição semelhante foi imposta para que Estados e municípios possam adiar o pagamento de parcelas de dívidas com a União anteriores a 1º de março de 2020 que não pagas em razão de decisão liminar (provisória). A avaliação é de que, apesar de a renúncia ser um critério forte, o Congresso não questionou dispositivo similar previsto na lei que instituiu o regime de recuperação fiscal para Estados. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes , citou que o impacto total do projeto fica entre R$ 120 e R$ 130 bilhões por incluir também suspensão dos pagamentos de dívidas de Estados e municípios com a União neste ano, além de permitir a renegociação de dívidas com bancos públicos e organismos internacionais.