Projeto do Estado prevê benefício para servidores migrarem de regime previdenciário
Governo começou a discutir proposta que busca estimular a adesão à Previdência Complementar. Mais de 21 mil servidores estão aptos
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O governo do Estado apresentou, em diversas reuniões ao longo do dia, a proposta de estímulo para que servidores públicos que podem se aposentar recebendo a cima do teto do INSS (R$ 6.101,06) a migrarem para o regime de Previdência Complementar. O projeto, que está em elaboração e deverá ainda ser discutido com o Ministério da Economia, estabelece um benefício especial para aqueles servidores que aderirem à mudança. A adesão é voluntária, elemento que deve facilitar a discussão na Assembleia Legislativa.
O governo do Estado mapeou, em todos os poderes, 21.628 servidores que preenchem os requisitos – que é o ter ingressado antes de agosto de 2016 no serviço público e receber remuneração acima do teto do INSS. Pela explicação do governador Eduardo Leite (PSDB), a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) atualmente é muito pequena. Com o “benefício especial” a intenção é estimular que esse processo seja maior. Segundo o governo, quem optar pela Previdência Complementar passará a receber, quando da aposentadoria, o teto do INSS e, por meio do benefício especial, terá uma compensação, no futuro, por suas contribuições no regime anterior. O Piratini estuda estabelecer um simulador, para que o servidor possa ter uma dimensão do impacto.
Sobre a adesão, Leite acredita no processo de sensibilização dos servidores, que, como estímulo, têm o fato de que passarão a contribuir menos para a previdência e, assim, representará um valor a mais no contracheque e até buscar, com esse valor, encontrar outro investimento. Como a migração para o novo regime reduz os valores a serem futuramente pagos em aposentadorias e pensões pelos fundos previdenciários (Financeiro e de Capitalização), a medida acaba sendo benéfica para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário em longo prazo. A proposta da migração para o RPC e a reestruturação dos fundos de previdência civil resultará, em diferentes cenários de adesão, com impactos positivos a valor presente ao longo de 60 anos estimados entre R$ 16 bilhões e R$ 38 bilhões.
Governo prepara reestruturação de fundos
Outro projeto apresentado pelo Executivo é a reestruturação de fundos civis para diminuir o impacto negativo com a migração e a queda da contribuição previdenciária. Pela proposta, haverá transferência dos servidores civis com data de ingresso entre 18/7/2011 e 18/8/2016 do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro, assim como a transferência proporcional do Patrimônio Líquido.
As novas contribuições previdenciárias desses servidores (de R$ 134 milhões anuais), bem como as patronais, incluindo as acumuladas desde 2011 (de cerca de R$ 1,8 bilhão no fechamento de dezembro de 2019), passariam a compor ativos do Fundo Financeiro para pagamento das despesas previdenciárias do seu grupo geral de servidores. Os valores não irão para o Tesouro e nem serão depositados no Caixa Único. Os recursos permanecem vinculados ao pagamento de aposentadorias e pensões.
Pela proposta, serão realocados do Fundoprev/Civil para o Fundo Financeiro 17 mil vínculos, sendo 14 mil do Poder Executivo e cerca de 3 mil de outros Poderes e órgãos autônomos. Essa transferência não provocará alteração na forma de cálculo de seus benefícios, aposentadorias ou pensões, nem nas suas contribuições previdenciárias presentes ou futuras, inexistindo qualquer impacto nos rendimentos brutos e líquidos desses servidores, seja enquanto ativos ou após sua aposentadoria.
Executivo abre discussão sobre as propostas
Antes da apresentação à imprensa, o governador Eduardo Leite e o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, discutiram a proposta com os deputados estaduais. A expectativa do governador é encaminhar o texto até o dia 15 de junho, que deverá ser enviado em regime de urgência. Segundo o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, a apresentação foi positiva, o que indica que não deverá ter dificuldade de tramitação no Legislativo.
O Executivo também apresentou a proposta aos chefes de poderes e à União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG). Em nota, a União Gaúcha diz esperar ter acesso à minuta do texto para análise mais aprofundada. Mesmo assim, segundo o presidente da UG, Cláudio Martinewski, a proposta vem ao encontro do compromisso entre governo e a União Gaúcha, durante a discussão da Reforma da Previdência no ano passado.
Um dos pontos benéficos da proposta, pela análise inicial, é que o projeto contempla os servidores que já migraram para o Regime de Previdência Complementar. O segundo ponto é o prazo até agosto de 2023 para a migração. “Isso é positivo porque é um momento importante e bastante complexo na vida de cada servidor e exige uma análise profunda de cada um”, comenta Martinewski.
Segundo o secretário geral, Filipe Leiria, é preciso verificar se o “benefício especial irá preservar a previdência ou se ela será utilizada para resolver um problema fiscal de curto prazo do governo, sacrificando a previdência dos servidores”.
