Projeto que muda regras do "orçamento secreto" é aprovado na Câmara dos Deputados

Na primeira etapa da sessão do Congresso na tarde desta segunda-feira, os deputados aprovaram o texto que define as regras para liberação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A sessão havia sido marcada para sexta, mas, após reclamações de senadores sobre o agendamento em cima da hora e por já estarem com passagens compradas para seus estados, acabou reagendada para esta segunda.

Os senadores ainda precisam confirmar a aprovação feita pela Câmara na etapa. O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi apresentado no início da tarde com poucas alterações em relação ao texto do Ato Conjunto das mesas diretoras da Câmara e do Senado, publicado na última quinta-feira. Castro, que é  vice-líder do MDB, definiu em seu substitutivo um limite máximo para as emendas de relator, sendo que o valor será decidido pelos integrantes da CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Castro manteve a argumentação de que não seria possível identificar as emendas liberadas entre 2020 e este ano. As identificações, portanto, passam a valer apenas após a resolução das Casas for aprovada pelos parlamentares. Contudo, uma nota técnica elaborada pela Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal) afirma que o Congresso Nacional não está cumprindo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou transparência e publicidade na execução das emendas de relator.

O documento da Conorf diz que, ainda que o Congresso tenha divulgado informações, os dados não atendem aos "pressupostos fixados na mesma decisão para suspensão do bloqueio da execução orçamentária". O texto detalha ainda que o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que estabelece novas regras para as emendas de relator do Orçamento e que deve ser discutido no Congresso nesta segunda, "não atende senão em grau parcial e insuficiente aos requisitos fixados" na decisão do STF.