Projeto que prevê fim da licença capacitação é aprovado na CCJ da Assembleia do RS

Foi aprovado, na manhã desta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o fim da Licença Capacitação no Rio Grande do Sul. De iniciativa do deputado Fábio Ostermann (Novo), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conta com o apoio de outros 18 parlamentares e extingue a concessão de três meses extras de férias para servidores públicos estaduais realizarem cursos sem deixar de receber salários. Sob relatoria do deputado Edson Brum (MDB), o parecer recebeu nove votos favoráveis e dois contrários.

Aprovada neste ano, a Licença Capacitação substituiu a Licença Prêmio, pela qual o servidor tinha o direito de gozar de três meses extras de férias a cada cinco anos. Conforme Ostermann, a mudança não eliminou privilégios e fabricou um novo problema. "Na prática, se estabeleceu no lugar da licença-prêmio um outro mecanismo que poderá vir a ser usado como instrumento de compensação pecuniária ou para simplesmente faltar ao trabalho, como já vem sendo feito em Brasília, onde se criou uma indústria de cursos", criticou Ostermann.

Durante a reunião da CCJ, os parlamentares ainda debateram a constitucionalidade da PEC 267/2019, protocolada em maio deste ano. O líder da bancada do Partido Novo sustentou que a proposta não tem vício de origem. "Não se trata de usurpar uma prerrogativa de outro Poder, pois não estamos regulando o plano de carreira dos servidores. Estamos estabelecendo uma medida de saneamento constitucional para evitar ainda mais prejuízos para o nosso Estado", defendeu o deputado.