PT defende que problemas jurídicos impossibilitam votação de PLC na Assembleia

PT defende que problemas jurídicos impossibilitam votação de PLC na Assembleia

Conforme os parlamentares da sigla, a proposta confronta a Constituição Estadual e a legislação federal

Correio do Povo

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Com a possibilidade de votação nesta terça-feira do projeto de lei complementar (PLC 503), que altera o regime de Previdência dos servidores civis, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa garante que a medida ainda não pode ir a plenário. Conforme os parlamentares da sigla, a proposta confronta a Constituição Estadual e a legislação federal. 

“O governador está, mais uma vez, passando por cima da Constituição Estadual, atropelando procedimentos, para aprovar uma lei que não tem efeito prático nenhum neste momento”, sintetiza o deputado Luiz Fernando Mainardi, líder do PT na Casa. 

De acordo com a sigla, o Piratini deveria aguardar a aprovação da PEC Paralela, que inclui os estados e municípios na Reforma da Previdência. 

O governo Eduardo Leite, no entanto, está utilizando como régua, a reforma da Previdência em nível Nacional, que vale somente para o Regime Geral e servidores federais, com exceção da possibilidade de estabelecimento de contribuição progressiva. Já a PEC Paralela, aprovada no Senado, ainda tramita na Câmara dos Deputados. 

Além disso, conforme estudo técnico do PT, a PEC 285/2019, prevista para ser votada em sessão extraordinária da Assembleia no final de janeiro, está alinhando as regras de previdência - idade, tempo de contribuição, regra de cálculo e regras de transição - ao que está sendo proposto no PLC 503/2019, que será votado na tarde de hoje.

O governo, segundo o PT, deveria esperar a aprovação da PEC antes de discutir um projeto de lei complementar. 


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