PTB tem voto decisivo para plebiscito sobre venda das estatais
Governo voltou a ventilar possibilidade de consulta como estratégia para a reeleição
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E Santini está muito inclinado a votar com o governo para que o texto do plebiscito avance na CCJ, onde, no ano passado, faltou um dos sete votos necessários para o Executivo conseguir fazer o PDL 3 passar. O titular do PTB na comissão na época, deputado Luis Augusto Lara, votou contra o parecer do então relator, deputado Lucas Redecker (PSDB). Sem passar pelas comissões, o texto não pode ser apreciado em plenário. “Salvo orientação contrária da minha bancada, tenho uma posição pessoal de que decisões como essa devem ser tomadas pela população. Então não tenho agora como mudar o meu discurso e obstaculizar. Se estiver dentro da legalidade, temos que encarar”, afirmou o deputado na manhã desta quarta-feira. A bancada ainda não apreciou o assunto. Já Santini foi um dos petebistas que votou favoravelmente ao governo na aprovação do projeto que autoriza a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União. Questionado sobre se projeta muitos tensionamentos, o parlamentar resume: “Vai ser uma panela de pressão com pouca água.”
O governo, por sua vez, vai apostar na tentativa de realizar o plebiscito em outubro, junto com o primeiro turno das eleições. A ideia, ventilada pelo próprio Sartori durante a coletiva do almoço da semana passada com empresários na Federasul, tomou corpo após as trocas na CCJ, e é apontada por articuladores do peemedebista como um dos principais pontos de sua estratégia para tentar a reeleição. O objetivo, admitem, é colocar a venda de estatais no centro dos debates, de forma a influenciar eleitores a deixar em segundo plano temas que tiram votos e popularidade de Sartori, como parcelamento de salários, incentivos fiscais e segurança. A expectativa é de que os eleitores façam uma associação direta: se concordam em vender as estatais, então podem votar em quem está propondo as vendas.
O governo busca uma forma de vender pelo menos as três estatais do setor de energia desde seu primeiro ano, mas enfrentou sempre resistências, inclusive dentro da própria base.
Enquanto isso, o PDL 171/2017, que trata das regras do plebiscito, está dependendo do Executivo para andar na CCJ. A relatoria era de Lara, que, em agosto do ano passado, solicitou informações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao próprio governo. O TRE respondeu aos questionamentos em outubro. Até a manhã desta quarta, o Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) da Assembleia seguia aguardando a resposta do Executivo. O relator havia questionado o Executivo sobre se pretendia, na consulta, fazer uma pergunta genérica aos eleitores ou se existiriam perguntas específicas para cada uma das previsões de venda. Depois que a resposta chegar o PL volta para a CCJ. Como Santini ocupou a cadeira de Lara na comissão, ele será o relator.
Entenda
Em novembro de 2016 o Executivo enviou à Assembleia a proposta de emenda constitucional (PEC) 259/2016 para alterar o Artigo 22 da Constituição estadual, de forma a derrubar a exigência de consulta plebiscitária para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das três estatais do setor de energia: CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). Polêmica, a tentativa acabou por sofrer oposição dentro da própria base aliada. O PDT, que ainda integrava a base, informou que votaria contra. O PSB, que segue integrando a base, tirou decisão na mesma linha. E dissidentes se apresentaram no PSDB.
Sem conseguir os 33 votos necessários, no final de maio o governo mudou a estratégia. Retirou a 259 da Assembleia e tentou, sem sucesso, fazer o Parlamento acelerar uma proposta de realização do plebiscito ainda em 2017.
Após a Procuradoria do Legislativo endossar a necessidade de cumprimento de um rito específico em junho, 19 deputados da base governista e independentes apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 3/2017) para autorizar o plebiscito. Em 15 de agosto o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Lucas Redecker (PSDB), deu parecer favorável. Após sucessivas retiradas de quórum e adiamentos, o parecer foi aprovado em 17 de outubro, por seis votos a cinco. Porém, para a decisão da CCJ ser conclusiva, ou seja, para um projeto ser aprovado e seguir para outras comissões ou para plenário, ou para ser rejeitado, ele precisa obter um mínimo de sete votos.
Conforme o Regimento Interno do Legislativo, como não obteve sete votos, um novo relator, o deputado Frederico Antunes (PP), foi designado ainda em outubro para o PDL 3. Frederico, que está em missão oficial nos Estados Unidos na companhia do líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), informou nesta quarta que, até o momento, ninguém do governo o procurou para conversar sobre o assunto. E que, por enquanto, não tem uma data definida para apresentar seu relatório.
Ainda no ano passado, mesmo com os dois projetos sobre o plebiscito na CCJ, o Executivo voltou a encaminhar ao Legislativo, em novembro, propostas de emenda constitucional derrubando a necessidade da consulta plebiscitária para a venda das estatais do setor de energia. Ao invés de uma PEC, encaminhou três: uma sobre a CEEE, uma sobre a Sulgás e uma sobre a CRM. Mas, além de não possuir os 33 votos necessários em dois turnos para aprovar os projetos, o governo foi alertado de que a apreciação de um dos textos prejudicaria os outros dois. As três PECs também estão em tramitação na CCJ.
