Reforma Tributária enfrenta resistência e pode demorar na CCJ

Mesmo com as costuras para fazer andar a Reforma Tributária, após a leitura do parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a indicação é de que o tema ainda vai se arrastar até conseguir força para aprovação no comitê. A expectativa de votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019 logo na próxima sessão após o recesso de Carnaval está cada vez mais distante diante das reações contrárias ao texto.

Dentro da CCJ, a reforma é prioridade de discussão e o único item da pauta da próxima reunião, com previsão para 16 de março, conforme acordo anunciado pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Neste intervalo, os senadores membros se debruçam sobre o relatório apresentado esta semana pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), mas não há previsão de que acordos sejam costurados antes do debate da matéria em sessão. Rocha, no entanto, articula para que a matéria seja discutida e votada na sequência.

"A votação do PEC 110 na CCJ é uma fase importante e deverá ocorrer na próxima reunião da Comissão, após o carnaval, constituindo item único da pauta. Os debates são necessários para o aperfeiçoamento do texto e devem continuar até a apreciação final da proposta. Estamos trabalhando com os olhos dos mais necessitados para a construção de um sistema tributário justo e solidário, com regras simples", defendeu, ao R7, o relator.

As contribuições com emendas estão abertas e são esperadas por Rocha. Alterações ao texto que viessem com certa antecedência poderiam facilitar a tentativa de aprovação mais rápida, mas essa não é a indicação por parte de senadores que ainda mostram desconforto com o parecer. O próprio relator admite que as contribuições podem chegar a qualquer momento, o que poderia atrasar o cronograma programado.

"Eventuais modificações, promovidas sempre com o objetivo de aperfeiçoar o texto e refletir consensos e entendimentos, podem ser feitas ao longo de todo o processo legislativo da PEC 110", disse Rocha, frisando que se trata de uma construção coletiva, mas que não necessariamente isso significa dizer consenso. "Se, ao final, ainda restarem divergências, deverão ser dirimidas no voto."

A resistência vem de representantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que temem perda de arrecadação com as mudanças. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu a adequação no texto e deve oferecer emendas no sentido de evitar transferências de receitas para estados do Sul e Sudeste. "Vou votar a favor, mas preciso de segurança de que o Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão proteção nessa transição", adiantou Tebet, concordando que a reforma precisa garantir que a tributação ocorra no consumo e não na produção, mas sem colocar em desvantagem os estados produtores.

Na avaliação de Tebet, seria precipitada a discussão com votação em uma mesma sessão e, por isso, defende que o martelo seja batido até o fim de março. Representante de Pernambuco, Fernando Bezerra (MDB) também vai na mesma direção que a colega de bancada, demonstrando preocupação em qualquer atropelo. "Não dá para votar essa matéria, essa matéria é muito, muito importante e é preciso que a gente possa tranquilizar."

Bezerra pretende garantir incentivos fiscais a fim de equacionar potenciais perdas na arrecadação. "Se vamos votar uma reforma tributária, nós temos que definir quais são os incentivos regionais que vão prosseguir ou não". Mostrando preocupação com o Amazonas, Omar Aziz (PSD-AM) se posicionou da mesma forma. "Talvez a gente consiga fazer essa reforma tributária, que é importante para o Brasil. Mas há questões aqui que afetam diretamente a economia do meu estado, e a minha atenção maior é sobre isso."

A falta de presença do governo federal em fazer a pauta caminhar também é outro fator que atrapalha a celeridade da discussão. Apesar do pedido do presidente Jair Bolsonaro para que, na reabertura do ano legislativo, houvesse priorização da aprovação da Reforma Tributária, os congressistas avaliam que o empenho é muito mais interno.

A PEC tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sempre posicionou o tema como uma das prioridades da gestão. Internamente, Pacheco costura a aprovação entre líderes partidários e o tema é constante nas conversas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já que, entre os deputados, tampouco há consenso para a discussão. A ideia de Pacheco é chegar até o fim de 2022 com a Reforma Tributária aprovada nas duas casas.

Mudanças

O parecer apresentado por Rocha contou com mais de 200 emendas, com 41 sendo acatadas total ou parcialmente. A tentativa foi de contemplar "quatros grandes e diferentes interesses": os governos federal, estaduais e municipais e a iniciativa privada. "Não é fácil você convergir tudo, colocando na mesma mesa. E nós conseguimos, com muito diálogo, ao longo de anos, construir esse texto", destacou Rocha.

A proposta do relator prevê um modelo do IVA (Imposto de Valor Agregado) dual, sendo um federal — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —  e outro voltado aos estados e municípios —  o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A transição para a adoção do IBS foi aumentada de cinco para sete anos e a total implementação do imposto deve durar 40 anos, e não mais 20 anos como previsto no texto original, com mecanismos de compensação durante o processo.

Pelo parecer, caberá aos entes federados definir a alíquota única do IBS. “Minha mudança de posicionamento decorre da percepção de que a alíquota única, imposta a todos os entes da federação, além de potencialmente ferir sua autonomia, seria ineficiente”, explicou Rocha.
O IBS começará a ser implantado no ano em que for regulamentado pelo conselho federativo. Já a CBS, que recairá sobre as operações de bens, serviços e importações, precisará ser criada também por lei complementar.

A perspectiva de coibir a alta do preço dos combustíveis também ganhou destaque no relatório, com a previsão de que os produtos derivados de petróleo poderão estar sujeitos a regimes diferenciados de tributação. A ideia é realizar uma cobrança única e fixa sobre o litro do produto em todo o território nacional, medida que é desenhada, também, pelo PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020, que está na pauta de votação do Plenário do Senado, mais ainda encontra resistência para a aprovação. Gestores locais são contra a medida por meio do PLP, mas defendem a discussão da alteração do ICMS através da Reforma Tributária.

Na nova versão, Roberto Rocha ressalta que as alterações "trazem solução definitiva e estrutural para a tributação dos combustíveis e restringem os setores que necessitam ter um modelo peculiar de apuração de tributos", os chamados "não favorecidos".

Ainda que haja divergências para a aprovação, Rocha demonstra confiança e destaca que a PEC trará mais segurança jurídica para o Brasil recepcionar investimentos vindos do exterior. "Se a gente não melhorar nosso sistema tributário, simplificando, modernizando, desonerando e tornando ele um sistema moderno e digital, a gente não vai ter condição de aumentar os investimentos e, consequentemente, a arrecadação tributária."