Regras para emendas de relator serão discutidas nesta segunda
As mudanças tentam atender uma determinação do STF que determina mais transparência à destinação dos recursos
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O Congresso vota, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que estabelece novas regras para as emendas de relator do orçamento. O texto será apreciado na forma de substitutivo, que incluirá emendas de parlamentares que criticam a atual proposta, argumentando que ela não estabelece a transparência exigida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O objetivo central da análise é cumprir esta cobrança do STF. Em 9 de novembro, a Corte suspendeu, por voto da maioria dos ministros, os repasses da emenda de relator. Cobrou, ainda, o acesso público do destino e objeto dos recursos dos exercícios orçamentários referentes aos anos de 2020 e 2021.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vai apresentar um substitutivo com a promessa de dar transparência à destinação dos recursos da emenda de relator que, justamente pela falta de informações, se popularizou como "orçamento secreto." De acordo com Castro, além da "transparência total", o texto irá limitar os valores e fortalecer as emendas de comissões e de bancadas. "Não pode haver destinação de recursos público sem total e absoluta transparência", defendeu.
Favorável às emendas do relator, Castro disse que "não se pode demonizar" o artifício, mas que é preciso corrigir os excessos. "Defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões, analisadas por parlamentares que possuem amplo conhecimento sobre os temas específicos e as demandas prioritárias de seus estados."
As alterações ao PRN 4/2021, além de atender à demanda do STF, procura alcançar o voto da oposição, responsável por acionar a Suprema Corte pedindo a suspensão do pagamento das emendas. Por isso, Castro recebeu sugestões para acrescentar no substitutivo.
Crítico do mecanismo, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) propõe três emendas com as quais diz ser possível haver o diálogo para a aprovação. "Tem que haver um limite para a emenda, se é R$ 1 bilhão ou R$ 2 bilhões, precisa existir. Isso é uma concessão, porque, na minha opinião, o limite tinha que ser zero. Não tinha que existir emenda de relator, uma coisa obscura", disse ao R7.
Para o ano de 2021, as emendas de relator previstas no orçamento somam R$ 18,5 bilhões. Entre os principais questionamentos da medida está a necessidade de transparência. Isso porque, na prática, os acertos para a liberação da verba ocorrem informalmente e não revelam os beneficiados, sendo usado pelo governo como mecanismo para ampliar a base de apoio.
"O governo vai ter que publicar, a cada 60 dias, o que pagou de emenda, quem foi o deputado ou senador que pediu e para onde se destina o recurso, qual razão, qual a base", propõe Oriovisto. Para romper com a prática de beneficiar aliados do governo, outra proposta é garantir a equidade na distribuição. "Tem que ser igual para todos os parlamentares."
Oriovisto foi um dos parlamentares a questionar a convocação da sessão, na última sexta (26), para discutir o PRN. Ele reivindicou o adiamento da discussão, a fim de apreciar melhor o projeto e propor novas soluções. A reunião foi remarcada para segunda (29).
Impasse
Mesmo com as mudanças propostas no PRN, o STF deve ficar sem respostas aos nomes dos parlamentares que receberam emendas até o momento. Isso porque a transparência sugerida recairá somente para as solicitações feitas após a aprovação do texto.
Na última quinta (25), o Congresso publicou um ato conjunto promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade da execução das emendas. O texto detalha para quantos ministérios do governo federal esses recursos foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, mas não informa quais parlamentares foram contemplados.
O Congresso pretende resolver a questão através do diálogo. Em reunião com a ministra Rosa Weber, relatora responsável pelo processo que suspendeu os repasses, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), alegou não ser possível prestar as informações retroativas. "O Congresso Nacional está atento à determinação judicial, e irá cumpri-la", disse Pacheco, antes da reunião realizada na sexta (26). "Obviamente, dentro daquilo que for exequível, nós vamos demonstrar ao Supremo que foi devidamente cumprido", completou.
