Relator apresenta até dia 19 parecer sobre mudança nas alíquotas de militares

Relator apresenta até dia 19 parecer sobre mudança nas alíquotas de militares

Elton Weber PSB), que relata a proposta na CCJ, projeta que texto seja votado em 30 dias

Flavia Bemfica

Elton Weber (à esquerda) com o líder do governo, Frederico Antunes (ao centro)

publicidade

Designado relator do projeto de lei complementar (PLC) 5/2020 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber (PSB) disse nesta quinta-feira que vai apresentar seu parecer sobre a constitucionalidade da proposta, que é o que cabe à CCJ, no máximo até o dia 19, quinta-feira da próxima semana. Com isso, o relatório poderá ser lido na semana seguinte, na reunião do dia 24 do colegiado. Na avaliação do parlamentar, independente de o Executivo solicitar a urgência para a votação do texto, ele será apreciado no Legislativo dentro dos próximos 30 dias.

O PLC 5 é o que trata das alterações nas alíquotas previdenciárias dos servidores militares e foi o único não apreciado dentro do pacote da reforma administrativa e previdenciária formatado pelo governo Eduardo Leite (PSDB) e votado na Assembleia entre o final de 2019 e o início de 2020. O recuo aconteceu justamente em função dos questionamentos de aliados à constitucionalidade da proposta. As resistências partiram principalmente da bancada do MDB, que argumentou não ter segurança jurídica para votar. O governo então optou por retirá-lo da pauta da convocação extraordinária do Legislativo, em janeiro. O argumento dos aliados resistentes à proposta era o de que ela esbarrava na reforma nacional da previdência dos militares, aprovada e sancionada no ano passado, e que estabeleceu alíquotas de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021.

Após o recuo no Legislativo, no início de fevereiro a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o ponto da reforma nacional que determina que os estados adotem as alíquotas previstas na legislação federal, sob o argumento de que a União estaria extrapolando sua competência para a edição de leis, e comprometendo a autonomia dos estados. Em 19 de fevereiro o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu liminar atendendo ao pleito da PGE.

Segundo Weber, a liminar concedida por Barroso será esmiuçada para a confecção do parecer. Na quarta, o parlamentar se reuniu com o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), para tratar do assunto. “Não vamos misturar mérito com constitucionalidade. Em relação ao mérito, já temos uma posição partidária amplamente exposta. Desde a terça-feira (data em que foi designado relator), me dedico a estudar a constitucionalidade. Vou colocar esta questão de forma bastante clara, com o objetivo de sanar dúvidas.  Se, neste período, algum parlamentar ou entidade quiser nos procurar para tratar do tema, estamos a disposição”, informou.

No mérito, a posição da bancada do partido, que integra a base do governo, é do alinhamento entre as alíquotas previdenciárias descontadas de civis e militares. Ainda em dezembro, antes do início da votação do pacote, Weber destacava a importância de, no seu entendimento, haver alíquotas equivalentes.

Como vai entregar o relatório antes do prazo regimental, Weber considera que a expectativa sobre o Executivo solicitar nos próximos dias urgência para a votação do projeto agiliza a tramitação na CCJ, mas não interfere especificamente sobre seu trabalho. “Por exemplo, se o Executivo solicitar urgência nesta semana, isto significa que em 30 dias o texto começa a trancar a pauta em plenário. Como o parecer estará pronto na próxima semana, esta parte não é afetada. O que ocorre, na CCJ, é que, com 62 (urgência), caso ocorra pedido de vista, ele é coletivo.”

Diferente do pedido de vista individual, no qual um parlamentar, após a solicitação, permanece com o texto para avaliação até a reunião seguinte do colegiado (uma semana), o coletivo é único e válido por duas horas, prazo após o qual pode ser convocada nova reunião para votação na comissão. Caso isto não ocorra, ele entra na pauta da semana seguinte.


Mais Lidas

Correio do Povo
DESDE 1º DE OUTUBRO 1895