Rosa Weber é escolhida relatora de ação contra a PEC dos Precatórios
Parlamentares alegam que o processo de aprovação do texto violou o Regimento Interno da Câmara
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhida relatora de uma ação apresentada por deputados contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara e aguarda avaliação em segundo turno. Além disso, precisa de aprovação no Senado, também em dois turnos.
Na ação apresentada ao Supremo na quinta-feira, os parlamentares alegam que o processo de aprovação violou o Regimento Interno da Câmara, pois deputados que estavam em viagem puderam votar. Assinam o pedido os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Além da ação dos parlamentares, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionou, em nota à imprensa, o processo de votação da PEC.
Para a entidade, além de permitir que deputados no exterior votassem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, também usou de maneira inadequada uma emenda aglutinativa. "A Presidência da Câmara permitiu a apresentação de emenda aglutinativa (§3º, art. 188, RICD) com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas.
A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial", informou a entidade, em nota.
