Rosa Weber nega tempo extra para regras do orçamento secreto
Congresso tinha solicitado mais três meses para adotar regras de transparência sobre os repasses
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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou estender o prazo para que o Congresso Nacional adote regras determinadas pela Corte para dar mais transparência aos repasses das chamadas emendas do relator. Uma das medidas que devem ser tomadas é a publicação da lista de parlamentares que foram beneficiados com o chamado orçamento secreto.
Em dezembro do ano passado, a ministra deu 90 dias para que as novas regras fossem implementadas. O prazo acabou na quinta-feira (17), e o parlamento pediu mais três meses para adoção das ações. No entanto, para Weber, as mudanças estão sendo solicitadas há meses e já houve tempo suficiente para serem aplicadas.
"Desde o primeiro pedido de informações dirigido ao Congresso Nacional em 18 de junho de 2021, ou seja, há nove meses, houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados", escreveu a magistrada, em um trecho da decisão.
"Ante o exposto, não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária", completa o despacho.
