Rosa Weber suspende execução do orçamento secreto

Rosa Weber suspende execução do orçamento secreto

Para magistrada, não existe publicidade suficiente e regras específicas para explicar os repasses que ultrapassam R$ 18 bilhões

R7

Rosa Weber atendeu a pedido de partidos políticos

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta sexta-feira a execução das emendas do relator, conhecidas como "orçamento secreto". A magistrada atendeu pedidos de dois partidos políticos que alegam que a verba está sendo repassada sem critérios claros e sem que seja realizada a ampla publicidade. O julgamento do mérito está pautado para terça-feira.

Ao contrário das emendas individuais, as emendas do relator são pagas sem critérios específicos e os parlamentares aliados do governo são os mais beneficiados. A expectativa é de que a distribuição deste tipo de emenda custe aos cofres públicos R$ 18,5 bilhões aos cofres públicos. 
Acordos informais entre os parlamentares definem quem vai receber mais dinheiro. Para Rosa Weber, no entanto, devem ser definidas regras claras, além de ser dada mais publicidade para as distribuições. A ministra enviou o caso, protocolado na Corte pelo Cidadania, Psol e PSB, para avaliação no plenário da Corte. 

"Mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regimedemocrático de governo a validação de práticas institucionais adotadasno âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem dodireito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atospertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinaçãodos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população emgeral e das entidades de controle social aos meios e instrumentosnecessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado", escreve a magistrada em um trecho da decisão.

Ela destaca que a Constituição Federal garante acesso da sociedade a informações sobre o uso dos recursos públicos. "A regra geral num Estado Republicano é a da totaltransparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigiloa exceção", escreveu a ministra. "Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que sejasuspensa integral e imediatamente a execução dos recursosorçamentários oriundos do identificador de resultadoprimário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito destaarguição de descumprimento", completou a magistrada, no despacho.

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