Sem acordo, promulgação da PEC dos Precatórios segue parada

A Câmara Federal e o Senado continuam as discussões para definir o que será feito em relação à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada pelos senadores na semana passada, após diversas alterações no texto que recebeu aval dos deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu no início da tarde desta terça-feira com os líderes da casa para discutir a proposta de fatiamento da Câmara.

O presidente Arthur Lira (PP-AL) quer promulgar os trechos das propostas que são consenso entre as duas casas e que foram aprovados de forma idêntica. Os principais pontos são a mudança no cálculo do teto de gastos e a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em 240 meses. Os trechos relativos ao limite para pagamento dos precatórios ficariam para aprovação posterior.

A justificativa da Câmara é que, como houve alterações no texto aprovado pelos deputados, a proposta aprovada no Senado precisa passar de novo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial – só depois ela iria para o plenário. 

O Senado resiste ao fatiamento. Os líderes defendem o apensamento da PEC dos Precatórios a outra PEC, a 176/2012, que já está pronta para ir ao plenário da Câmara. A proposta em questão é relativa à retirada de idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios. Com isso, a PEC dos Precatórios não precisaria passar pelas comissões.

Líder da Minoria, Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que o Senado como um todo apresentou a intenção de votar a íntegra do projeto logo na quinta-feira, mas que a Câmara insiste no fatiamento. Conforme apurado pela reportagem, Arthur Lira chegou a propor promulgar parte da PEC na quinta e deixar o restante para depois.

"O receio de alguns senadores é que, deixando um pedaço para depois, o governo use uma medida provisória [MP] no início do ano para criar o espaço fiscal, o que desagradaria a alguns senadores, que querem votar o assunto. A liderança do PT e da minoria se posicionou contra o fatiamento porque consideramos que todos se envolveram no Senado em uma construção coletiva para aprimorar um projeto muito ruim na origem", afirmou.

Para o líder, a justificativa da Câmara para não aprovar tudo, e levar o texto à promulgação, é apenas uma "tecnicalidade regimental plenamente superável". Segundo ele, "é apenas uma medida para protelar, e que pode levar a um problema lá na frente, caso seja usada a MP para complementar o processo".

Ao falar sobre uma medida provisória, o senador se refere à possibilidade de o governo enviar uma MP para complementar os recursos a fim de garantir o Auxílio Brasil a R$ 400. A questão já é discutida pelo governo, diante do impasse no Congresso.

Líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ) é contrário, por exemplo, à ideia de completar os recursos para o auxílio por meio de uma MP. "O Congresso, em especial o Senado, conseguiu achar um caminho que teve boa repercussão no mercado", disse. Para ele, o fatiamento para promulgar os trechos de consenso que garantiriam espaço para o auxílio, o que é mais urgente, e deixar o restante para discussão na Câmara pode ser viável, desde que haja acordo para que o texto tramite o mais rápido possível entre os deputados.

A tramitação de uma PEC é diferente daquela de projetos comuns, pois o texto promulgado (pela mesa das duas casas) precisa ser o mesmo aprovado por deputados e senadores. Assim, regimentalmente, seria possível promulgar apenas os trechos de consenso, aprovados de forma idêntica, fazendo uma divisão entre pontos da matéria, o que está sendo chamado de fatiamento. 

Precatórios

Em ambas as casas, entende-se que, para promulgar agora qualquer trecho sobre precatórios (dívidas que a União é obrigada a pagar porque já se esgotaram os recursos na Justiça), a Câmara precisará aceitar as alterações feitas pelo Senado. Assim, ou a Câmara aceita promulgar tudo sobre precatórios ou não promulga nada. Se não quiserem a promulgação, os deputados poderão fazer as alterações que desejarem e enviar o texto novamente para análise dos senadores.

O trecho relativo aos precatórios é o mais importante para o governo, já que sem ele a União poderá ser obrigada a pagar a totalidade dos precatórios de 2022, na ordem de R$ 89 bilhões.

A proposta se refere a um subteto para o pagamento de precatórios. Na prática, foi estabelecido um limite anual para o que a União pode gastar com precatórios, ficando o restante para o ano seguinte. Na Câmara, foi fixado que esse subteto dure até 2036. O prazo era visto como muito extenso, por isso o Senado reduziu o período para dez anos — ou seja, até 2026.

Já pensando em um risco de fatiamento da proposta na Câmara, os senadores incluíram esse prazo no artigo principal, e não em um inciso, "costurando" o texto. Na avaliação geral, isso impossibilita que a Câmara promulgue um teto para o pagamento dos precatórios que não seja o do ano de 2026 e que não seja vinculado a gastos sociais (Auxílio Brasil, Previdência, saúde e assistência social). Se os deputados quiserem alterar o texto, precisarão voltar novamente para o Senado.