Sem consenso, votação da reforma tributária no Senado é adiada

Sem consenso, a votação da reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi adiada novamente, nesta quarta-feira (16). A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110 propõe uma reforma ampla no país e é discutida na Casa desde agosto do ano passado. A proposta chegou à comissão em outubro, mas é alvo de muita resistência por parte de municípios e de alguns setores.

A apreciação da matéria está, agora, prevista como pauta única da próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (23). O relator da PEC, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou um novo parecer nesta quarta, com acolhimento de emendas. Em sua fala inicial, ao ler as mudanças, o senador defendeu a importância do texto, e rebateu críticas de municípios que não apoiam a aprovação do texto.

"Todos os entes serão beneficiados com a reforma, outros mais, outros menos. Não é razoável que alguns municípios digam que serão muito afetados. Menos ainda é manter a divisão do ISS e do ICMS. Há um consenso de que essa segmentação gera menos crescimento”, defendeu.

O principal ponto da reforma é a junção de tributos, com o estabelecimento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual com sistema eletrônico de cobrança, para trazer uma "unificação da base tributária do consumo". O IVA é dual porque cria um tributo federal, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que envolve PIS, Cofins e IPI; e outro IVA para estados e municípios, intitulado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que envolve a unificação do ICMS e do ISS.

A matéria ainda é alvo de muita resistência, com diferentes pontos questionados. De uma maneira geral, os senadores apontaram que a matéria poderia gerar insegurança e redução de investimento. No MDB, por exemplo, a senadora Simone Tebet (MS), que falou pela liderança da bancada, cobrou reajustes para votar o projeto, e frisou que votaria contra a proposta na sessão desta quarta. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que o texto vai gerar insegurança jurídica e desinvestimento, sendo necessário aprofundar a discussão.

Bezerra, ex-líder do governo no Senado, disse que o relatório afeta o setor dos serviços de forma sensível, e não acolhe as demandas do serviço de maneira adequada. O parlamentar ainda afirmou que a matéria precisa assegurar os incentivos de caráter regional, e defender a manutenção do regime automotivo no nordeste. Além disso, assim como o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Bezerra defendeu que a matéria é complexa, e que não deve ser votada no final do mandato presidencial.

Outro ponto muito questionado pelos senadores foi em relação às cooperativas. Uma das emendas que trata sobre o assunto é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e foi defendida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

A emenda pede que nos “atos cooperativos” praticados entre as cooperativas e seus cooperados, não haja cobrança sobre “operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria e serviços, incluindo os negócios jurídicos realizados por conta e interesse dos cooperados, para a consecução dos objetivos sociais, sem representar receita, faturamento, resultado, vantagem ou acréscimo patrimonial para a cooperativa.”

Rocha falou sobre a questão no início de sua fala. “Sei também que há demandas na mudança de texto constitucional por parte das cooperativas, setor extremamente importante para a economia brasileira. Posso garantir que, com as mudanças propostas no sistema tributário e com o adequado tratamento tributário do ato cooperativo já previsto na Constituição, não há qualquer risco de os produtores cooperados serem prejudicados na concorrência com os demais produtores”, afirmou.

Após as exposições dos senadores, o relator frisou que a matéria é discutida há quase meio século e refutou as afirmações de que o texto não deveria ser discutido em ano eleitoral. "Isso é falta de informação ou má-fé", reclamou. Rocha afirmou que o projeto não é do governo, é do Legislativo, e que não há motivo para não votá-lo. 

Ainda na tentativa de votar o relatório nesta quarta-feira, após questionamentos dos senadores, o relator propôs que o texto-base fosse votado nesta sessão, deixando as mudanças em forma de destaque para serem discutidas no plenário da Casa. A proposta não foi aceita pelos colegas, que apontaram que o texto sofreria mudanças e acabaria retornando para nova discussão na CCJ. Tebet e a Soraya Thronicke (União Brasil) afirmaram que se houvesse apreciação, a orientação da bancada seria por voto contrário ao projeto.

Defesa e emendas

Roberto Rocha frisou que o país tributa mais bens do que serviços, onerando mais a população pobre, que consome mais bens, e onerando menos os ricos. “Os estudos disponíveis também mostram que a reforma nos termos propostos reduz disparidades injustificáveis na distribuição da receita entre os entes da Federação, bem como reduz a diferença entre o poder de consumo das famílias mais pobres e das famílias mais ricas”, disse.

O relator pontuou que a reforma “traz uma contribuição importante para a parcela menos favorecida da população brasileira, ao reduzir a tributação do consumo dos mais pobres, elevar um pouco a tributação do consumo dos mais ricos e prever a devolução às famílias mais carentes do imposto incidente sobre o consumo”.

O relator acolheu parcialmente duas emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relativas à devolução de imposto pago para famílias de baixa renda. No texto foi acrescentada a possibilidade de, por meio de lei complementar, prever o ressarcimento integral das despesas com IBS realizadas pela população de baixa renda. “A redação anterior contemplava apenas a devolução parcial. O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta”, pontuou no parecer.

Outro trecho acolhido pelo relator é relativo à Zona Franca de Manaus (ZFM), demanda de senadores do Amazonas, incluindo o líder do MDB, maior bancada da Casa, Eduardo Braga (MDB-AM). A emenda acolhida foi do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que pede a garantia “a participação do estado do Amazonas na arrecadação decorrente das operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, a ser disciplinada em lei complementar”.

Ao acolher a emenda, ficou previsto que o estado do Amazonas participará na arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus.