Senado derruba veto e mantém proibição de despejo durante pandemia da Covid-19

Senado derruba veto e mantém proibição de despejo durante pandemia da Covid-19

Medida não inclui contratos firmados depois de 31 de março de 2021

R7

No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela permanência da decisão presidencial.

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O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira, veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos até o fim de 2021. Com isso, donos de imóveis e locadores não podem expulsar inquilinos que, afetados com a pandemia, não estão honrando compromisso de pagamento das moradias ou de áreas produtivas pelo trabalho individual ou familiar. 

Mais cedo, o tema já havia sido deliberado pelos deputados federais, que decidiram pela derrubada por 435 votos contra seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela permanência da decisão presidencial. 

Agora, o projeto será promulgado e passa a valer a regra, mantendo-se a suspensão dos despejos determinados pela Justiça até o fim do ano. A medida não vale para contratos firmados depois de 31 de março de 2021 e recai somente sobre não pagamento de aluguel de imóveis comerciais de até R$ 1,2 mil e residenciais de até R$ 600.


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