Senado forma comissão de juristas para revisar Lei do Impeachment
Comissão de 11 juristas vai atualizar lei criada em 1950 que não está completamente amparada pela Constituição de 1988
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O Senado vai reunir uma comissão de 11 juristas para atualizar a do Lei do Impeachment, criada em 1950. Uma vez instituída, a comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto.
A comissão vai também criar seu próprio regulamento. As despesas logísticas serão custeadas pelo Senado, mas os membros não receberão nenhuma remuneração pela participação.
De acordo com a justificativa do ato que cria a comissão — editado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD - MG) —, a Lei do Impeachment apresenta-se defasada, tendo sido apenas parcialmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
O texto diz ainda "Considerando que os problemas da Lei nº 1.079/50, elaborada ainda na vigência da Carta de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão", diz o texto do ato.
Veja os juristas que farão parte da comissão de revisão da Lei do Impeachment:
- Ministro Ricardo Lewandowski, ministro do SFT (Supremo Tribunal Federal);
- Antonio Anastasia, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União);
- Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
- Fabiano Silveira, ex-ministro da CGU (Controladoria-Geral da União);
- Marcus Vinícius Coêlho, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
- Heleno Torres, jurista;
- Gregório Assagra de Almeida, jurista;
- Maurício Campos Júnior, advogado;
- Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado;
- Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF; e
- Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
