Senador apresenta substitutivo de novas regras para emendas
Marcelo Castro define limite máximo para as emendas de relator; o valor será decidido pelos integrantes da CMO
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O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou no início da tarde desta segunda-feira substitutivo ao projeto de resolução que define as regras para as emendas parlamentares. No documento, o vice-líder do MDB definiu um limite máximo para as emendas de relator, sendo que o valor será decidido pelos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A sessão do Congresso está marcada para as 14 horas.
Castro tinha condicionado a apresentação de seu relatório à inclusão de um limite para as emendas de relator. O senador propõe que o limite máximo não ultrapasse a soma das emendas de bancada impositivas, que representam 1% da receita corrente líquida e das emendas individuais, equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida.
“Não é razoável, e isso fica claro para qualquer pessoa que não entende de orçamento, que todos os parlamentares do Congresso apresentem R$ 3,2 bilhões ao orçamento, considerando o valor das emendas não impositivas e o relator geral, sozinho, apresente um valor dez vezes maior, ou seja R$30 bilhões. Foi o que nós vimos no Orçamento de 2021. É inaceitável que o relator do orçamento tenha mais poder que o presidente da República”, afirma Castro.
De acordo com o relatório, a resolução passa a vigorar com as seguintes alterações: o limite financeiro não poderá ser superior ao valor total das emendas de bancadas e individuais; as indicações e as solicitações serão publicadas iindividualmente e disponibilizadas em relatório pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo; e as indicações somente poderão ser feitas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Projeto de Resolução
O Congresso vota, nesta segunda-feira, o Projeto de Resolução (PRN) 4/2021, que estabelece novas regras para as emendas de relator do orçamento. O texto será apreciado na forma de substitutivo, agora apresentado por Castro.
O objetivo central da análise é cumprir esta cobrança do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 9 de novembro, a Corte suspendeu, por voto da maioria dos ministros, os repasses da emenda de relator. Cobrou, ainda, o acesso público do destino e objeto dos recursos dos exercícios orçamentários referentes aos anos de 2020 e 2021.
As emendas de relator acabaram ainda no centro dos debates da PEC dos Precatórios, com senadores condicionando o fim dessas emendas, ou ao menos a maior transparência delas, à aprovação da PEC que abre espaço no Orçamento 2022 para o Auxílio Brasil de R$ 400. As emendas de relator foram distribuídas por governistas às vésperas de votações importantes no Congresso — a oposição argumenta que é uma moeda de troca.
